PORTARIA Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0070899-86.2019.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar sem efeito a Portaria nº 314, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 4, seção 2, página 53, em 7 de janeiro de 2020.

Art. 2º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Lauro Santiago de Souza e Silva, com fundamento no art. 3º e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c.c. artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º  Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 4º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR