PORTARIA Nº 107, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0042343-11.2018.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Rodrigo de Freitas Fernandes, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 10, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 26/7/2018, é de R$ 1.856,38 e compreende os períodos de 8/9/2008 a 10/5/2009, de 12/5/2009 a 28/1/2010, de 29/1/2010 a 7/7/2010 e de 8/7/2010 a 25/7/2018, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE