PORTARIA Nº 260, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo SADP nº 191.492/2013,

RESOLVE:

Art. 1º  Os artigos 26, 27 e 35 do Regulamento de Pessoal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. O servidor lotado na Secretaria do Tribunal que, por motivo de doença, estiver impossibilitado de trabalhar e sem condições de dirigir-se pessoalmente à CAS, deverá no dia da falta, entre 9:00 e 20:00 horas, comunicar o ocorrido à citada Coordenadoria que verificará a necessidade de inspeção domiciliar ou hospitalar e o orientará, se for o caso, a encaminhar atestado médico em prazo determinado." (NR)

“Art. 27. O servidor lotado em Cartório Eleitoral da Capital ou do Interior que estiver impossibilitado de trabalhar por motivo de doença fica dispensado da perícia a que se refere o art. 25, devendo preencher o Requerimento/Guia de Licença Médica disponível na Intranet e encaminhá-lo à CAS juntamente com a cópia do atestado a que se refere o art. 22, § 1º, via fax ou por outro meio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da data de início do afastamento, sob pena de não conhecimento." (NR)

“Art. 35. A comprovação do parto, em qualquer caso, poderá ser feita até 10 (dez) dias após o nascimento, por meio de certidão ou de documento expedido pelo hospital ou maternidade." (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 33 do Regulamento de Pessoal.

Art. 3º  O § 1º do art. 34 do Regulamento de Pessoal passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 34............................................................................................

Parágrafo único.  Estando a servidora impossibilitada de comparecer pessoalmente à CAS, na hipótese prevista no caput, deverá comunicar-se com a referida unidade para as providências cabíveis." (NR)

Art. 4º  Nos artigos 21, 22, 24, 26, §§1º a 3º, 27 §§ 1º e 2º, 28, 29, §1º, 34 e 38, onde se lê “Coordenadoria de Assistência Médica e Psicossocial (CAMPS)”, leia-se “Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS)”.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

São Paulo, 26 de novembro de 2013.

ALCEU PENTEADO NAVARRO

PRESIDENTE