PORTARIA Nº 178, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

O DESEMBARGADOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a fruição de horas excedentes à realidade da prestação de serviços no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  O § 1º do art. 7º da Portaria TRE-SP nº 169, de 31 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º............................................................................................

§ 1º As horas excedentes deverão ser utilizadas dentro de 6 (seis) meses, contados do mês da ocorrência, mediante anuência da chefia imediata." ( NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Pessoal, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2011.

São Paulo, 17 de agosto de 2011.

WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

PRESIDENTE