O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 225, 234 e 238 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, e a necessidade de otimizar os trabalhos das Juntas Eleitorais e reduzir o tempo de apuração e totalização dos resultados da eleição;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, incisos III, V e XII, C/C com o artigo 41, § 1º da Resolução TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a transmissão dos arquivos da urna eletrônica nas Eleições Gerais de 2026, com uso das Soluções Tecnológicas do TSE.

Parágrafo único.  As soluções tecnológicas são:

I – JE-Connect; e

II – Coletor coleta dos arquivos de urna e gravação em repositório por ele gerenciado.

Art. 2º  Fica autorizada a adoção das Soluções Tecnológicas do TSE JE-Connect ou Coletor em locais distintos do local de funcionamento da Junta Eleitoral, designados como pontos de transmissão e de coleta que estão relacionados no Anexo I, para transmissão ou coleta dos arquivos de resultado da eleição contidos nas mídias de resultado, no dia 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e no dia 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.

§ 1º  Na hipótese de não ser possível a transmissão dos arquivos de resultado da eleição contidos nas mídias de resultado por meio do JE-Connect o (a) técnico(a) designado(a) poderá utilizar o Coletor como solução de contingência daquela, e vice-versa, no caso da tentativa de transmissão ter se iniciado com a utilização do Coletor.

§ 2º  Na ocorrência de motivo de força maior, caso fortuito ou eventos que impliquem em impedimento técnico ou operacional que inviabilizem a transmissão ou a coleta do ponto de origem, fica autorizada a transmissão ou a coleta dos arquivos de urna por meio das Soluções Tecnológicas do TSE em outro Local que conste do ANEXO I na hipótese de encontrar-se prejudicada a transmissão ou a coleta no Local de origem desses arquivos.

§ 3º  O(A) técnico(a) designado(a) pelo(a) Juiz(a) Eleitoral responsável pela operação das Soluções Tecnológicas do TSE do Local cuja transmissão ou coleta encontra-se prejudicada deverá comunicar previamente ao chefe do cartório da Zona Eleitoral à qual o Local pertence informando o motivo da impossibilidade da transmissão ou coleta no local de origem e em qual Local dentre os que constam do ANEXO I será realizada a transmissão ou coleta dos arquivos de resultado da urna com uso de uma das Soluções Tecnológicas do TSE.

§ 4º  O(A) chefe do cartório da Zona Eleitoral responsável pelo ponto de transmissão ou coleta original poderá autorizar a realização do procedimento no local indicado pelo(a) técnico(a), optar por outro ponto constante do ANEXO I ou, ainda, orientar o envio das mídias de resultado diretamente para a sede do cartório, visando à alternativa que mais agilize o envio dos resultados.

§ 5º  O(A) chefe do cartório da Zona Eleitoral responsável pelo ponto de transmissão ou coleta original informará à Seção de Apoio aos Sistemas Eleitorais - SESELE do TRE-SP, pelo CANAL DE COMUNICAÇÃO Google Chat Projeto JE-Connect 2026, o motivo da impossibilidade da transmissão ou coleta no local de origem e em qual ponto o procedimento será concluído, especificando se a transmissão ou coleta ocorrerá em outro local do ANEXO I (com uso de uma das Soluções Tecnológicas do TSE) ou na sede do cartório (via Sistema Transportador Desktop).

§ 6º  A autorização a que se refere o caput não abrange as seções eleitorais instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º  Para transmissão ou coleta dos arquivos serão utilizados equipamentos da Justiça Eleitoral e, como contingência, os microcomputadores disponíveis no próprio local de transmissão, previamente requisitados e identificados pela Justiça Eleitoral, bem como a infraestrutura de comunicação de dados existente no estabelecimento.

Parágrafo único.  A transmissão ou coleta dos arquivos de resultado da eleição, a partir dos locais relacionados no ANEXO I, dependerá da disponibilidade de microcomputadores que atendam aos requisitos técnicos definidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e de conexão à internet.

Art. 4º  Incumbirá ao(à) Juiz(a) Eleitoral da jurisdição proceder à requisição dos microcomputadores que serão utilizados como contingência e da liberação de acesso à internet.

Parágrafo único.  Nos microcomputadores requisitados para uso da Justiça Eleitoral em caso de contingência, não serão instalados quaisquer sistemas eleitorais.

Art. 5º  Caberá ao(à) Juiz(a) Eleitoral designar o(a) técnico(a) responsável pela transmissão ou coleta dos arquivos de urna.

§ 1º  A designação poderá recair sobre o(a) apoio logístico, em funcionários(as) do próprio local ou auxiliar designado(a) pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, o(a) qual deverá, preferencialmente, possuir conhecimento básico de informática.

§ 2º  Não poderão exercer a função de técnico(a) os(as) candidatos(as) a cargo eletivo, seu(sua) cônjuge, companheiro(a) e parentes consanguíneos(as) ou afins até o segundo grau; os(as) membros(as) de diretórios de partido político ou federação de partidos, desde que exerçam função executiva; as autoridades e agentes policiais, bem como funcionários (as) no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo; e os(as) eleitores(as) menores de 18 anos.

§ 3º  Contra as designações dos(as) técnicos(as), qualquer candidato(a), partido político, federação de partidos, coligação ou o Ministério Público poderá oferecer impugnação motivada ao(à) Juiz(a) Eleitoral, no prazo de até 3 (três) dias contados da publicação do edital, devendo a decisão ser proferida no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

Art. 6º  Compete ao(à) técnico(a) designado(a) pelo(a) Juiz(a) Eleitoral:

I – participar dos treinamentos para os quais for convocado(a) pelo Juízo Eleitoral;

II – proceder à vistoria no local de transmissão ou coleta de dados, na antevéspera e/ou na véspera da eleição, certificando-se do perfeito funcionamento dos equipamentos disponibilizados para este fim;

III – realizar os testes de transmissão e coleta nos dias e horários convencionados pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; e

IV – responsabilizar-se pela guarda e pelo uso das mídias de ativação da solução JE-Connect e de seus conteúdos, bem como dados do Identificador e PIN que lhe foram confiados para acessar o coletor.

Art. 7º  As Zonas Eleitorais definirão plano de contingência informando o local onde será realizada a transmissão ou coleta dos dados, na hipótese de ocorrer, no dia da eleição, falha na conexão à internet ou outro problema que inviabilize a transmissão ou coleta a partir de um determinado local.

Parágrafo único.  Nos locais especificados no plano de contingência como ponto de transmissão ou coleta dos dados de mais de um local de votação, incumbirá ao(a) técnico(a) designado(a) pelo(a) Juiz(a) Eleitoral, antes de encerrar os trabalhos, certificar-se de que os locais a ele vinculados já concluíram as respectivas transmissões ou coletas.

Art. 8º  Caberá ao(à) Juiz(a) Eleitoral da jurisdição dar ampla divulgação dos locais de votação que terão a transmissão ou coleta dos arquivos de eleição em local distinto de funcionamento da Junta Eleitoral, mediante a publicação de edital até o dia 25 de setembro de 2026, do qual deverá constar obrigatoriamente:

I – os pontos designados para a transmissão ou coleta dos arquivos de resultado da eleição fora do ambiente do cartório eleitoral, com o respectivo endereço;

II – a relação dos locais de votação que terão seus arquivos de resultado da eleição transmitidos ou coletados a partir de cada um dos pontos designados;

III – o nome do(a) técnico(a) responsável pela transmissão ou coleta dos arquivos de resultado e demais arquivos de urna em cada ponto de transmissão ou coleta; e

IV – os locais definidos como contingência para cada um dos pontos designados para transmissão ou coleta.

§ 1º  O edital a que se refere o caput será publicado no Sistema Editais, cujas publicações ficarão disponíveis ao público externo em https://www.tre-sp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026/eleicoes-2026

Art. 9º  No dia da eleição, encerrada a votação, o(a) técnico(a) designado(a) deverá proceder à imediata transmissão ou coleta dos arquivos contidos na(s) mídia(s) de resultado - MR da(s) urna (s) eletrônica(s), mediante o uso das Soluções Tecnológicas do TSE JE-Connect ou Coletor, utilizando os equipamentos da Justiça Eleitoral ou recursos do próprio local (conexão à internet e microcomputador, se for o caso), previamente configurados de acordo com as instruções técnicas dadas pela Justiça Eleitoral.

§ 1º  O(A) técnico(a) designado(a) deverá permanecer no ponto de transmissão ou coleta até a conclusão dos trabalhos, assegurando que todas as mídias de resultado de todos os locais de votação sob sua responsabilidade sejam transmitidas ou coletadas.

§ 2º  Na hipótese de verificação de erro na leitura da mídia, o procedimento de recuperação dos dados de resultado das urnas por meio do Sistema Recuperador de Dados (RED) e respectiva transmissão será realizado no local de funcionamento da Junta Eleitoral.

Art. 10.  No dia da eleição, quaisquer incidentes ocorridos no ponto de transmissão ou coleta, inclusive eventuais reclamações dos(das) fiscais, deverão ser reportadas ao(à) Presidente da Junta Eleitoral, a quem competirá solucionar o caso, o que não inviabilizará a continuidade da transmissão ou coleta dos resultados a partir do referido ponto.

Art. 11.  Na hipótese de existirem, nos Municípios indicados no ANEXO I, seções eleitorais que passarem para o sistema manual de votação, a apuração dos votos será feita exclusivamente pela Junta Eleitoral respectiva.

Art. 12.  É facultado aos(às) fiscais dos partidos políticos, federações de partido e coligações, ao(à) representante do Ministério Público e demais entidades fiscalizadoras, o acompanhamento da execução dos procedimentos de transmissão ou coleta com uso de uma das Soluções Tecnológicas do TSE.

§ 1º  Cada partido político, federação de partido ou coligação poderá nomear até três fiscais para acompanhar os trabalhos de transmissão ou coleta, atuando um(a) de cada vez, mantendo-se a ordem no local de transmissão ou de coleta.

§ 2º  A critério dos partidos políticos, federações de partidos e coligações poderão ser aproveitados os(as) mesmos(as) fiscais nomeados (as) para realizar a fiscalização perante as mesas receptoras.

§ 3º  Aplicam-se aos(às) fiscais os impedimentos previstos no art. 175, § 5º, da Resolução TSE nº 23.751/2026.

§ 4º  Os(As) fiscais dos partidos políticos, federações de partidos e das coligações serão posicionados(as) de modo que possam observar a transmissão ou coleta dos dados, não podendo, contudo, interferir nos trabalhos.

Art. 13.  Aplicam-se às Soluções Tecnológicas do TSE JE-Connect ou Coletor, no que couber, os procedimentos de verificação estabelecidos pela Resolução TSE nº 23.673/2021.

Art. 14.  Os dispositivos, de patrimônio do TRE-SP, preparados para serem utilizados na transmissão ou coleta de arquivos da eleição, no 1º e no eventual 2º turno, deverão ser preservados no Cartório Eleitoral até 12 de janeiro de 2027.

Parágrafo único.  Os dispositivos pendrives e seus respectivos chaveiros de identificação recebidos para transmissão de arquivos da eleição deverão ser guardados sob responsabilidade do Cartório Eleitoral até a solicitação para devolução.

Art. 15.  O Anexo I desta Resolução poderá ser alterado por ato do Presidente.

Art. 16.  Fica revogada a Resolução TRE-SP nº 643/2024 de 16 de julho de 2024.

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR ROBERTO MAIA FILHO

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

JUIZ REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

JUÍZA DANYELLE DA SILVA GALVÃO

JUÍZA FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

ANEXO I

LOCAIS DE TRANSMISSÃO E DE COLETA QUE UTILIZARÃO A SOLUÇÃO JE-CONNECT OU COLETOR