Para facilitar a aplicação da Linguagem Simples, reunimos guias e manuais desenvolvidos pelo TRE-SP e por instituições que são referência no assunto.

Nossas Orientações - TRE-SP

Cartilha Linguagem Simples na Prática

Nosso guia principal com exemplos reais de "antes e depois" voltados para a realidade eleitoral paulista.

Guia rápido e prático com as principais técnicas de Linguagem Simples direcionadas a produção de textos.

Glossário Eleitoral

Dicionário que apresenta conceitos e definições de termos utilizados no dia a dia da Justiça Eleitoral que pode auxiliar a compreensão das cidadãs e dos cidadãos.

Referências do Judiciário

Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

O documento base que estabelece os eixos de atuação para todos os tribunais do país.

Guia de Linguagem Simples e Visual Law (TJMT)

Uma excelente referência sobre como unir clareza de texto com recursos visuais (Visual Law).

Dicionário Jurídico em Linguagem Simples (TJRJ)

Tradução de termos técnicos complexos para palavras do cotidiano.

Administração Pública e Inovação

Guia de Linguagem Simples (Enap)

O manual da Escola Nacional de Administração Pública, ideal para textos administrativos e e-gov.

Guia de Edição do Governo Federeal (Gov.br)

Focado em melhorar o texto de serviços públicos digitais.

Linguagem Simples e Direito Visual: a experiência dos Tribunais de Contas do CE e SC

O artigo aborda a experiência dos Tribunais de Contas do Ceará e de Santa Catarina na aplicação do método do ÍRIS | Laboratório de Inovação de Dados do Governo do Ceará para simplificar documentos públicos, por meio do uso de linguagem simples e direito visual.

Guia ÍRIS de Simplificação

Edição prévia e resumida da metodologia de grupos de simplificação de documentos com base em Linguagem Simples e Direito Visual.

A comunicação clara é a base da acessibilidade. No TRE-SP, entendemos que a Linguagem Simples é o primeiro passo para garantir que pessoas com deficiência e diferentes necessidades de comunicação exerçam sua cidadania com autonomia.

Inclusão Cognitiva e Deficiência Intelectual

Para pessoas com deficiência intelectual ou dificuldades de aprendizagem, textos densos e abstratos podem ser grandes obstáculos a sua compreensão. A Linguagem Simples atua como uma tecnologia assistiva "invisível":

• Redução da Sobrecarga: Menos informações desnecessárias facilitam o foco no que é essencial.
• Concretude: O uso de palavras concretas e diretas ajuda na formação do raciocínio e na tomada de decisão.
• Autonomia: O cidadão consegue entender prazos e locais de votação sem depender de terceiros para "traduzir" o documento.

Libras e Comunidade Surda

Muitas pessoas acreditam que basta oferecer a tradução em Libras (Língua Brasileira de Sinais). No entanto, a Linguagem Simples torna essa ferramenta ainda mais poderosa:

• Vocabulário Compatível: Termos jurídicos rebuscados muitas vezes não possuem sinais equivalentes diretos em Libras, exigindo longas explicações do intérprete.
• Sincronia: Quando o orador usa frases curtas e diretas, a tradução em Libras ocorre de forma muito mais fluida e próxima do tempo real.
• Melhor Compreensão: Para muitos surdos, o Português é a segunda língua. Textos escritos em linguagem simples facilitam a leitura para quem tem a Libras como primeira língua.

Outros Benefícios da Acessibilidade Comunicacional

• Pessoas Idosas: Melhora a legibilidade e diminui a fadiga cognitiva.
• Baixa Escolaridade: Garante que o nível de instrução não seja um impedimento para o exercício do voto.
• Neurodivergentes: Ajuda pessoas com TDAH ou autismo a processarem a informação sem distrações ou ambiguidades.

O TRE-SP acredita: Uma justiça que não se faz entender não é plenamente acessível. Você pode consultar mais sobre acessibilidade e inclusão na página:

Gestão da Acessibilidade e Inclusão

A adoção da Linguagem Simples no TRE-SP está apoiada por leis federais e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, reafirmando nosso compromisso com uma Justiça Eleitoral moderna e transparente.

Política Nacional de Linguagem Simples

Política Nacional de Linguagem Simples

Recentemente, o Brasil deu um passo histórico com a Lei nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. Ela torna obrigatório que todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário usem técnicas de comunicação clara para garantir o direito do cidadão de entender as informações públicas.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

Acordo de Cooperação Técnica nº 110 de 2024

O TRE-SP assinou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo CNJ. Este pacto estabelece cinco eixos fundamentais:

• Simplificação da linguagem em documentos e decisões.
• Brevidade e objetividade nas comunicações.
• Educação e capacitação de servidores e magistrados.
• Uso de tecnologia e acessibilidade (Libras, audiodescrição).
• Articulação interinstitucional.

Principais Normativos do CNJ

Para orientar essa transformação, seguimos as diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça:

Recomendação CNJ nº 144/2023

O marco inicial que recomenda a implementação da Linguagem Simples e do Direito Visual (Visual Law) em todos os tribunais para aproximar a Justiça da sociedade.

O Direito Visual (Visual Law) é a aplicação de técnicas de design (infográficos, fluxogamas, ícones) para tornar documentos e informações jurídicas mais claros, acessíveis e compreensíveis.

Portaria CNJ nº 351/2023

Instituiu o Selo Linguagem Simples, uma certificação anual para tribunais que demonstram ações concretas de simplificação.

Portaria CNJ nº 143/2024

Atualizou o regulamento do Selo, definindo os critérios de avaliação e pontuação para o reconhecimento das boas práticas.

Reconhecimento: Selo Linguagem Simples no TRE-SP

O TRE-SP orgulha-se de ter recebido o Selo Linguagem Simples do CNJ consecutivamente em 2024 e 2025. Esse reconhecimento valida nossos esforços em projetos como a Campanha de Linguagem Simples e parcerias para atendimento em Libras.

Confira todas as ações realizadas pelo TRE-SP no relatórios de ações:

Relatório de Ações 2021-2024