Tribunal renova Programa de Penas e Medidas Alternativas

Nova fase do convênio terá duração de 60 meses

Convênio Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e TRE-SP
Pres. do TRE, des. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, e secretário de Adm. Penitenciária, cel Nivaldo Cesar Restivo

Foi assinado hoje (13) o termo de convênio entre o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), para dar continuidade ao Programa Integrado de Penas e Medidas Alternativas.

O acordo prevê a disponibilização de vagas na Justiça Eleitoral paulista para cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade. Nenhum dos apenados será submetido a atividades que requerem capacitação técnica, insalubres ou perigosas.

A celebração do convênio, que teve início em 2016, não envolve transferência de recursos entre os dois órgãos. As atividades necessárias à sua execução serão custeadas com recursos ordinários do orçamento de cada instituição ao longo dos 60 meses de vigência. A contagem deste prazo foi iniciada hoje, data da assinatura do termo.

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