TRE mantém multa aplicada a portal de notícias

Pesquisa de intenção de votos foi divulgada fora do prazo

TRE-MS decisão juiz

Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (24), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve sentença que aplicou multa de R$ 53.205,00 ao portal de notícias ABC Repórter por divulgação irregular de pesquisa de intenção de votos.

A divulgação, no entendimento dos juízes, foi feita fora do prazo determinado pelo artigo 33 da Lei 9.504/97

Cabe recurso ao TSE.

Processo nº 0600456-55.2020.6.26.0166.

Consulte aqui.

 

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