A redação definitiva do Assento Regimental 17 foi aprovada por unanimidade em sessão do Tribunal ocorrida na tarde desta quinta-feira (1). Os membros da Corte já haviam deliberado sobre o Assento em sessão anterior, ocorrida dia 24 de junho.

Houve alteração no Capítulo XIV - referente ao Processo Administrativo e Recursos Administrativos - e o Título III do regimento interno  passa a vigorar acrescido do Capítulo XV-A, dispondo sobre reclamação disciplinar, sindicância e processo administrativo disciplinar.

Assim, fica revogada a antiga redação de todo o Capítulo XV do Título III, bem como os incisos I e II do art. 132.

As mudanças entrarão em vigor apenas 30 dias após a aprovação do Assento Regimental 19, ainda pendente.

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