O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deu provimento para impedir que o candidato à Prefeitura de São Paulo Márcio França divulgue pesquisa tida como irregular no horário da propaganda eleitoral em rádio e televisão.  

Para o relator, desembargador Nelton dos Santos, a divulgação de pesquisa na propaganda não observou os requisitos do art. 10 da Resolução TSE 23.600/2009, que dispõe sobre pesquisas eleitorais, como margem de erro, nível de confiança, número de entrevistas, nomes da empresa realizadora e do contratante e o número de registro da pesquisa.  

A decisão, tomada por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (4), determina que o candidato se abstenha de divulgar a pesquisa no horário eleitoral, sob pena de pagar multa no valor de R$ 5.000,00 a cada infração. 

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0600170-84.2020