Recurso contra expedição de diploma deve ser ajuizado na zona eleitoral

Peticionamento é pelo PJe

Aviso importante

O recurso contra a expedição de diploma (RCED), cabível nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição elegibilidade, deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação. É o que determina o artigo 262, § 3º do Código Eleitoral. O prazo ficará suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O peticionamento deve ser feito perante a zona eleitoral responsável pela diplomação dos eleitos no município, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau.

O recurso deve ser protocolado na classe Petição Cível (Pet-Cível) e, após o seu regular processamento, com a apresentação das contrarrazões, os autos serão remetidos para julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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