Na continuação da I Conferência de Empoderamento Político das Mulheres, na tarde desta quarta-feira (19), os palestrantes discutiram temas como a cota de gênero eleitoral, o fenômeno das “candidaturas-laranja” e o financiamento de campanha para mulheres candidatas. O público participou do evento virtual, promovido pelo TRE-SP, enviando diversas perguntas aos convidados. 

Professora de Direito Eleitoral da UFCE, Raquel Ramos Machado disse que o sistema de cotas previsto no artigo 10, §3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), segundo o qual cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, busca reconhecer a importância da participação da mulher nos espaços políticos de poder. Segundo a professora, não basta a previsão legal. É preciso a atuação do Judiciário para corrigir distorções na realidade institucional dos partidos e, também, educação e incentivo por parte do Estado. 

Para a conselheira da OAB e ex-juíza do TRE-MG, Luciana Nepomuceno, o argumento da meritocracia não é válido a fim de criticar o sistema de cotas, “pois se está lutando contra uma discriminação histórica contra as mulheres, que dificulta a ocupação dos espaços públicos de poder por elas”. A conselheira lembra a tímida participação feminina na Câmara de Deputados: das 513 vagas, apenas 77 são ocupadas por mulheres.  

Considerando que o eleitorado nacional é composto por 53% de mulheres, fica evidente a sub-representação feminina no parlamento, destacaram as palestrantes. 

Candidaturas-laranja 

Pesquisadora e professora de Direito Constitucional da FGV-SP, Luciana Ramos afirmou que o percentual definido no citado artigo 10, §3º, da Lei das Eleições, “em vez de piso, acaba virando teto”, passando os partidos a garantirem apenas 30% para candidaturas femininas e, ainda assim, com distorções, como revelam as candidaturas-laranja ou de fachada. Cabe então à Justiça Eleitoral, diz a professora, definir o que são essas candidaturas e punir as direções partidárias que se utilizam delas para burlar as normas eleitorais. 

Jamile Calissi, professora da UEMG e das Faculdades Integradas de Jaú, lembrou que apenas em 1932, por meio de decreto, as mulheres conquistaram o direito de voto, e várias foram as etapas até se chegar à expansão das cotas de gênero. Segundo Jamile, “é tarefa do Estado criar uma política educacional, desde a tenra infância, que conscientize as pessoas sobre as cotas na política, garantindo maior representatividade das mulheres e a correção de injustiças históricas”.  

Financiamento de campanhas femininas 

O último painel da conferência virtual tratou da destinação de recursos para as campanhas eleitorais de mulheres. Participaram do painel a coordenadora da organização Transparência Eleitoral Brasil, Ana Claudia Santano; o procurador regional da República e ex-procurador Regional Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves; e, como mediadora, a promotora de Justiça Vera Lúcia Taberti (MP-SP). 

O procurador Luiz Carlos começou destacando que se vive numa sociedade capitalista, o que significa que campanhas eleitorais dependem de dinheiro. Nesse contexto, o poder público deve fiscalizar se os recursos são efetivamente utilizados pelos partidos para a promoção de candidaturas femininas. Sobre as cotas, o procurador disse que o percentual da lei (30%) é até acanhado, haja vista o majoritário eleitorado feminino brasileiro. 

Ana Claudia Santano, por sua vez, afirmou que não basta uma decisão judicial que garanta às mulheres recursos de financiamento de campanha. É preciso levar os temas da inclusão para a arena política. A mobilização, de acordo com a palestrante, deve envolver ainda a defesa e o reconhecimento de candidaturas de mulheres negras e pardas. Também destacou que os homens são bem-vindos nessa luta por maior participação feminina nas esferas de poder. “É preciso construir um ambiente político menos hostil às mulheres, em nome de uma sociedade melhor e mais democrática”, concluiu.