Os juízes da Corte Eleitoral paulista aprovaram, de forma unânime, questões relativas ao plebiscito que ocorre em Campinas no dia 5 de outubro, junto com o 1º turno das Eleições 2014. A consulta será feita para que os eleitores decidam sobre a elevação das regiões de Ouro Verde e Campo Grande à condição de Distritos Administrativos.

Serão feitas as perguntas: "Você é a favor da criação do distrito de Campo Grande?" e "Você é a favor da criação do distrito de Ouro Verde?". Além disso, a ordem como as perguntas serão mostradas na urna e os números que serão atribuídos na urna às respostas "Sim" e "Não" serão definidos através de sorteio, que ocorrerá no dia 29/5, às 15 horas, em sessão plenária do Tribunal.

O plebiscito foi proposto pela Câmara Municipal de Campinas, que apresentou, entre outros requisitos legais, abaixo-assinado com apoio de mais de 1% do eleitorado do município e estudo técnico do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo, relativo à delimitação perimétrica dos Distritos a serem criados.

Campinas, que fica no centro do Estado, tem mais de 800 mil eleitores aptos a participar do plebiscito. O comparecimento é obrigatório. Na urna, o eleitor votará primeiro para as Eleições 2014 e, por fim, responderá à consulta popular.

Processo nº 28544 

Consulta popular

Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre assuntos de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Um exemplo foi o plebiscito realizado em 1993, quando a população foi consultada sobre a forma de governo que deveria ser adotada no Brasil: presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia, vencendo o presidencialismo então em vigor. O referendo, por sua vez, é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não. Foi o caso da votação sobre a proibição do comércio de armas de fogo, realizada em 2005.

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