Descrição

Serviço que possibilita a realização de inscrição de advogado ou advogada para fazer sustentação oral nos processos pautados para julgamento.

Documentos

• Carteira de inscrição na OAB. 
• Procuração ou substabelecimento, caso o advogado ou advogada ainda não tenha poderes de representação nos autos.

Observação:

O advogado ou advogada pode protestar, no momento da sustentação oral, pela posterior juntada de procuração/substabelecimento, caso não o apresente na ocasião.

Forma de prestação de serviço

1) Nas sessões por videoconferência, regulamentadas pelas Resoluções TRE-SP nº 489 e 492/2020, as inscrições para sustentações orais serão realizadas exclusivamente pelo e-mail sustentacaooral@tre-sp.jus.br e serão recebidas:

a) até as 15 horas do dia útil que anteceder a data da sessão de julgamento, para os processos com pauta publicada no Diário de Justiça Eletrônico;

b) até 1 hora antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, para os processos sem publicação de pauta no Diário de Justiça Eletrônico.

2) As inscrições para sustentação oral presencial deverão ser realizadas até o início da sessão de julgamento, pessoalmente, na antessala do Plenário, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123 - 14º andar - Prédio Miquelina - Bela Vista - São Paulo – SP

Restrições

Não caberá sustentação oral no julgamento de consultas; embargos declaratórios; conflitos de competência; arguições de incompetência ou de suspeição; agravos internos, salvo quando interpostos contra decisão de Relator que extinga mandado de segurança ou reclamação ou que indefira pedido liminar em mandado de segurança; agravos de instrumento, quando cabíveis, salvo se versarem sobre tutela provisória de urgência ou da evidência;  representações e reclamações que versarem sobre matéria administrativa, bem como nos recursos administrativos; julgamento de urnas impugnadas ou anuladas; e no processo de Apuração de Eleição (AE), nos termos do art. 65, § 10, do Regimento Interno do TRE-SP.