Descrição

Emissão de certidão contendo o inteiro teor de autos que tramitam ou tramitaram perante o TRE-SP.

Documentos

Requerimento do interessado com indicação do processo objeto da certidão.

Forma de prestação de serviço

1.  Atendimento presencial.

Protocolar requerimento na Seção de Protocolo Administrativo e Expedição do TRE/SP, no térreo do Prédio Miquelina, Sede I, das 12:00 às 18:00 (Obs.: no período eleitoral, o horário de expediente poderá ser alterado).

2.  Pela internet

As certidões podem ser requeridas mediante prévio cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponível no site do TRE-SP www.tre-sp.jus.br. Nesse caso, a certidão será encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) informado no pedido.

Prazo

Até 10 (dez) dias.

Observações

1.  O interessado ou a interessada, caso não indique e-mail para resposta, independentemente de intimação, deverá retirar a certidão no balcão de atendimento da Coordenadoria de Processamento – COPRO, no 8º andar do Prédio Miquelina, na Sede I, pessoalmente ou por terceiro autorizado ou terceira autorizada das 12:00 às 18:00 (Obs.: no período eleitoral, o horário de expediente poderá ser alterado).

2.  A certidão ficará disponível para retirada por 30 (trinta) dias.

Restrições

Não há como gerar esta certidão se o processo ainda não foi distribuído no TRE-SP.

No caso de feitos que tramitem sob segredo de justiça, as certidões somente poderão ser fornecidas às partes e/ou advogados constituídos ou advogadas constituídas nos autos, nos termos no art. 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste caso, as partes devem apresentar documento de identificação com foto e advogados ou advogadas/estagiários ou estagiárias a carteira de inscrição na OAB.