Legislação e Normas

Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.

Resolução TSE nº 23.607/2019: (atualizada pela Resolução TSE nº 23.731/2024): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Material de Apoio

Financiamento Coletivo: Informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.