Normas

Calendário Eleitoral (linha do tempo) - Indica os períodos a serem observados nas práticas eleitorais.

Normas e Resoluções TSE- Resoluções e normas expedidas pelo TSE.

Caderno de Resoluções TSE - Eleições 2024 (versão completa para baixar)

Normas e Resoluções TRE-SP - Resoluções e normas expedidas pelo TRE-SP.