Normas

Calendário Eleitoral (linha do tempo) - Indica os períodos a serem observados nas práticas eleitorais.

Calendário eleitoral resumido

Normas e Resoluções TSE- Resoluções e normas expedidas pelo TSE.

Caderno de Resoluções TSE - Eleições 2024 (versão completa para baixar)

Normas e Resoluções TRE-SP - Resoluções e normas expedidas pelo TRE-SP.

Quociente Eleitoral e Quociente Partidário - Entenda como é feito o cálculo para distribuição de cadeiras de vereadora e vereador

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