Esta página contém materiais sobre as prestações de contas de candidatas, candidatos e de partidos políticos relativas às Eleições 2022.

Destaques:

Prestação de Contas FINAL (PC) - Orientações:

ATENÇÃO: diretórios municipais: as Zonas Eleitorais estarão fechadas nos dias 1º e 2.11.2022 (feriados de Todos os Santos e de Finados). Por conta disso, as mídias de suas PCs finais poderão ser entregues até dia 3.11.2022.

- Prazo de entrega:

1) de 3/10/2022 a 1º/11/2022 - as(os) candidatas(os) e direções partidárias que concorreram apenas no 1º turno; ou
2) até o dia 19/11/2022, as(os) candidatas(os) e direções partidárias que disputarem o 2º turno.

ATENÇÃO! Os partidos abaixo especificados, vinculados aos candidatos que concorrerão ao 2º turno para os cargos de presidente e governador, devem prestar contas do 1º turno, sem as mídias, até 1º/11/2022 e do 2º turno, com as mídias, até 19/11/2022 em todas as suas esferas (diretórios nacional, estadual e municipal), nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.607/2019:
AGIR, AVANTE, PCdoB, PL, PMN, PP, PROS, PSB, PSC, PSD, PSOL, PT, PTB, PV, REDE, REPUBLICANOS e SOLIDARIEDADE.

- Opções de entrega da mídia gerada pelo sistema SPCE-Cadastro (Candidatos e Direções Estaduais):

1) pela "internet", por meio do Sistema ColetaCAND: (somente arquivos de mídia .zip com tamanho inferior a 2 GB)

    https://coletacand.tre-sp.jus.br

2) de forma presencial, na Seção de Expedição e Protocolo Administrativo (SEPAE), localizada na sede do TRE-SP. Neste caso, deve ser agendado dia e hora para entrega da mídia por meio do Sistema de Agendamento:

    https://apps.tre-sp.jus.br/agendaPCEinternet/publico/index.jsp

Obs1.: Os diretórios municipais podem entregar a mídia pela "internet", por meio do sistema ColetaCand, ou presencialmente, no cartório eleitoral de sua circunscrição.

Obs2.: Se os arquivos de mídia .zip possuírem tamanho superior a 2 GB, não será possível o envio pela Internet, somente de forma presencial.

- Acesse o Guia de envio de prestação de contas eleitorais e de geração de mídias para obter mais detalhes.

   
Fontes Vedadas:

Encontra-se disponível para consulta das candidatas, candidatos e partidos políticos a lista de fontes vedadas referentes a permissionários de serviços públicos. Caso o(a) prestador(a) de contas constate alguma doação das pessoas lá listadas, deverá comprovar a devolução do recurso ao(à) respectivo(a) doador(a) ou, na impossibilidade, apresentar o comprovante de recolhimento ao erário do valor correspondente, conforme dispõe o art. 31, §§ 3°e 4°, da Res. TSE n° 23.607/2019.

Relação de permissionários – Eleições 2022: 

https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/prestacao-de-contas/nota-fiscal-eletronica-e-informacoes-de-permissionarios-fiscalizaje

    

Legislação e Normas

Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.

Resolução TRE-SP nº 588/2022 : dispõe sobre a fiscalização de eventos promovidos por candidatas, candidatos e partidos políticos, que se destinem a arrecadar recursos para a campanha eleitoral de 2022.

Resolução TSE nº 23.704/2022 : dispõe sobre os limites de gastos para os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais de 2022.

Resolução TSE nº 23.670/2021 :(alterada pela Resolução nº 23.682/2022): dispõe sobre as Federações de partidos políticos.

Resolução TSE nº 23.607/2019: (atualizada pela Resolução-TSE nº 23.665/2021): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Critérios para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

Limite de contração de pessoal : limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, nos termos do art. 100-A, da Lei nº 9.504/1997 regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 41.

Limites de gastos de campanha : limites de gastos para os cargos eletivos em disputa nas eleições de 2022 fixados pela Resolução TSE nº 23.704/2022 e publicados pela Portaria TSE nº 647/2022.

Comunicado BACEN n.º 35.979/2020 : divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

  

Material de Apoio

Registro CANDex : pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).

Correção Negativa CNPJ de Campanha: orientações acerca da negativa na emissão de CNPJ de candidatos.

Abertura de conta bancária de campanha de candidatos(as) RAC : orientações.

Abertura de conta bancária de campanha de partidos políticos RAC : orientações.

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro : orientações.

Financiamento Coletivo : informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.

Guia prático de prestação de contas eleitorais 

Instruções para Recolhimento ao Erário (GRU) : Guia de Recolhimento da União

Manual de Elaboração de Prestação de Contas de Campanha (TSE)

Perguntas Frequentes - FAQ: orientações acerca do SPCE (lançamentos, inserção de documentos, geração de mídia, entrega da prestação)

    

Sistemas

CNPJ de campanha : consulte o andamento da solicitação de emissão de CNPJ de campanha para candidatos(as) e partidos políticos, bem como a lista completa de CNPJs atribuídos.

Informações Durante a Campanha (IDC) : sistema destinado a obter informações durante a campanha sobre doações efetuadas e gastos eleitorais contratados por candidatos e partidos políticos. Neste espaço, quem realizar doações ou fornecer bens e serviços poderá registrar as respectivas transações de forma a dar mais transparência à campanha eleitoral.

RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária) : emissão do RAC de candidatos(as) e partidos políticos e autenticação do requerimento.

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) Cadastro : sistema utilizado para a elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos(as) e de partidos políticos.

  

Consultas e Decisões

PIX: arrecadação de receitas e realização de pagamentos (Consulta nº 0600244-02.2022.6.00.0000)

  

Notas Fiscais Eletrônicas e Permissionários PF de Serviços Públicos (voltado somente às Prefeituras)

Sistema FiscalizaJE 2022 : Sistema de Validação e  Envio dos arquivos de NFe e Permissionários. (Site do TSE)

Listas de CNPJ de Candidatos e Partidos para Nota Fiscal Eletrônica - NFe

Leiaute Arquivo de Permissionários (PDF)

Leiaute Arquivo de NFe (PDF)

Vídeo Permissão Pública: Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos Pessoas Físicas (voltado às Prefeituras)

Vídeo Notas Fiscais Eletrônicas (NFe): Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Notas Fiscais Eletrônicas (voltado às Prefeituras)

  

Dúvidas e/ou problemas sobre Prestação de Contas

NOTA: a Justiça Eleitoral não presta consultoria contábil ou jurídica, de modo que os(as) candidatos(as) e dirigentes de partidos políticos devem procurar orientações com profissionais especializados.