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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou, em sessão plenária realizada na última terça (21), a Resolução nº 689/2026, que trata da fiscalização da propaganda eleitoral, das enquetes e dos comícios nas Eleições de 2026.

O poder de polícia eleitoral sobre propaganda irregular praticada em ambiente físico ou que possua endereço delimitado territorialmente será exercido pelas juízas e pelos juízes eleitorais das zonas eleitorais do estado.

Já o poder de polícia nas propagandas veiculadas na internet e na divulgação de enquetes será exercido, exclusivamente, pelos magistrados auxiliares: desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, juíza Maria Domitila Prado Manssur e juiz Ronnie Herbert Barros Soares. Os magistrados foram designados para a função em sessão administrativa do Pleno realizada em dezembro do ano passado.

Segundo a resolução, “compete às autoridades judiciárias, no exercício do poder de polícia, fiscalizar a propaganda eleitoral e adotar as medidas necessárias para coibir práticas ilegais, notificando o beneficiário para a regularização dos atos em desconformidade com a legislação.”

Aplicativo Pardal

As denúncias referentes à propaganda eleitoral irregular serão recebidas e tratadas por meio do aplicativo Pardal após o início do período de propaganda eleitoral, em 16 de agosto. O corregedor regional eleitoral, desembargador Roberto Maia Filho, vai coordenar e supervisionar os trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral no estado, bem como gerenciar o aplicativo Pardal.

As reclamações sobre a localização dos comícios e as providências sobre a distribuição equitativa dos locais de realização aos partidos políticos, federações e coligações ficarão a cargo dos juízes auxiliares, quando ocorrerem na capital, e aos juízes e juízas eleitorais nos demais municípios.

imprensa@tre-sp.jus.br