As principais regras que disciplinam o processo eleitoral no Brasil podem ser encontradas em diversos normativos, como a Constituição, o Código Eleitoral e as leis das Eleições, dos Partidos Políticos e das Inelegibilidades. Além disso, a cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode atualizar ou publicar resoluções para organizar o pleito. Essa prerrogativa faz parte da função normativa do Tribunal e está prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral. Mas para que servem esses instrumentos?

Diferentemente das leis que podem alterar o processo eleitoral, as resoluções do TSE são editadas e publicadas para orientar partidos, coligações, federações partidárias, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores sobre os procedimentos previstos na legislação eleitoral. Com as resoluções, o TSE busca organizar melhor a preparação e realização das etapas do pleito, bem como garantir uniformidade quanto à aplicação das leis eleitorais.

Conforme o art. 105 da Lei das Eleições, “até o dia 5 de março do ano da eleição, o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos”.

Sociedade pode contribuir com sugestões

As minutas das resoluções para as Eleições 2026 já foram divulgadas e estão disponíveis para consulta da sociedade na página da Justiça Eleitoral. Até 30 de janeiro, qualquer pessoa pode fazer sugestões para aperfeiçoar esses regulamentos por meio deste formulário eletrônico. Dessa forma, a Justiça Eleitoral procura incentivar a participação democrática e adequar as instruções normativas às necessidades atuais do pleito.

Já entre os dias 3 e 5 de fevereiro, serão realizadas audiências públicas sobre o tema. No dia 3, os debates abordarão pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral.  A pauta do dia 4 será dedicada ao registro de candidaturas, ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e à prestação de contas.

No último dia, serão discutidos assuntos relacionados à propaganda eleitoral, a representações e reclamações, a ilícitos eleitorais, ao transporte especial aos locais de votação para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e à consolidação das normas voltadas ao cidadão nas eleições. As audiências ocorrem de forma presencial e virtualmente, com transmissão pelo canal da Justiça Eleitoral no Youtube e pela TV Justiça.

Para as Eleições 2026, a elaboração e a revisão das referidas instruções normativas foram atribuídas ao vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, nos termos da Portaria TSE nº 575/2025 e da Portaria TSE nº 7/2026.

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