Alunos da Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito da OAB/SP e do Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade (UniDrummond) realizaram visita monitorada ao Tribunal
Notícia
Estudantes de direito visitam a sede do TRE-SP e acompanham sessão de julgamento na quinta-feira (29)
Mudanças na legislação eleitoral devem ser aprovadas pelo Congresso um ano antes das eleições; norma prevista na Constituição busca dar estabilidade e segurança jurídica ao pleito
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Leis que alteram o processo eleitoral devem respeitar o princípio da anualidade
O Decreto-Lei nº 7.586, conhecido como Lei Agamenon, restabeleceu os órgãos eleitorais, reduziu a idade mínima para votar de 21 para 18 anos e organizou o registro dos partidos
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Há 80 anos, Justiça Eleitoral era recriada com a publicação do Código Eleitoral de 1945
2.731 presos provisórios e adolescentes em internação estavam aptos a votar em SP; Constituição garante direitos políticos às pessoas privadas de liberdade sem condenação penal
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TRE–SP instalou 51 seções eleitorais em presídios e unidades da Fundação Casa nas Eleições 2024
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