Na Plenária desta terça-feira (21), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por unanimidade, as contas de campanha do deputado estadual Carlos Eduardo Nóbrega, eleito pelo Podemos (PODE) em 2022.

De acordo com a relatora, juíza Maria Claudia Bedotti, foram identificadas despesas de R$ 27.167,31 em um posto de gasolina não registradas nas contas de campanha e omissão de informações obrigatórias relativas a uma contratação de prestador de serviço (local e carga horária) por R$ 1.200,00, valores que devem ser restituídos ao Tesouro Nacional.

O voto da relatora aponta como irregular pagamento de R$ 3 mil a uma gráfica, efetuado em conta pessoal da proprietária, procedimento proibido pela legislação eleitoral que configura sobra de recursos privados, devendo o valor ser recolhido ao diretório partidário.

Ainda, a campanha deixou de informar na prestação de contas parcial gastos num total de R$ 69.978,89, que nela deveriam constar por terem sido realizados antes de 9 de setembro, quando se iniciou o prazo para entrega desse demonstrativo. A falha é considerada formal e não gera a obrigação de devolução ao erário.

As irregularidades totalizaram R$ 101.346,20, o que representa 13% das despesas da campanha, percentual que, de acordo com a relatora, impede a aplicação dos princípios mitigadores da razoabilidade e da proporcionalidade.

A decisão foi fundamentada nos artigos 32, 50 e 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Cabe recurso ao TSE.

Processo 0607421-91.2022.6.26.0000

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