Justiça Eleitoral recebe do TCE-SP relação de gestores com contas irregulares
Agentes públicos com contas julgadas irregulares ficam inelegíveis por oito anos
O presidente do TRE-SP, desembargador Paulo Galizia, recebeu o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Dimas Ramalho, nessa quinta-feira (22). O objetivo da visita foi entregar formalmente à Justiça Eleitoral paulista a relação atualizada de ocupantes de cargo ou função pública que tiveram suas contas rejeitadas com imputação de débito pela corte de contas.
De acordo com a legislação eleitoral, os agentes públicos com contas julgadas irregulares por ato doloso de improbidade administrativa e que foram punidos com a obrigação de ressarcir os cofres públicos ficam inelegíveis por oito anos, a partir da data da decisão.
A relação está disponível no portal do TRE-SP.
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