O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) publicou o Assento Regimental nº 20, que altera e inclui disposições no Regimento Interno do Tribunal.

As alterações estão relacionadas à Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) e à distribuição, redistribuição e reclassificação de processos no âmbito da Corte. Foram modificadas, ainda, disposições sobre os procedimentos disciplinares contra juízes eleitorais e membro do TRE-SP e o quórum para deliberação plenária.

Confira o novo texto do Regimento Interno, em vigência desde 18 de julho.

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