Demonstrativo LDO

Acesse o Demonstrativo de Contingenciamento, no Portal TSE.

Em atendimento à lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, no seu art. 56, § 11 estabelece:

§ 11. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.