Execução Orçamentária e Financeira

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Em atendimento à lei n. 13.408, de 26 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, no seu art. 58, § 11 estabelece:

§ 11. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

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Gestor Responsável: Seção de Programação Orçamentária +