Núcleo de Informação ao Cidadão

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O Núcleo de Informação ao Cidadão é a unidade responsável pelo Serviço de Informações aos Cidadãos (SIC) e pessoas jurídicas no âmbito da Justiça Eleitoral Paulista.

 

O cidadão ou representante de pessoa jurídica pode entregar pessoalmente, na sede do Núcleo de Informação ao Cidadão, pedido de acesso a informação de seu interesse e que seja da competência da Justiça Eleitoral Paulista. Além da forma presencial, pode encaminhar o pedido por outros canais de atendimento descritos de forma pormenorizada no item A. 

 

O Serviço de Informações ao ao Cidadão (SIC) do TRE/SP também disponibiliza a Central de Informações ao Eleitor por meio do telefone 148 (serviço tarifado-custo de ligação local para todo o Estado de São Paulo). Não é possível realizar o agendamento para biometria, que deve ser feito por meio do link http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3

 

A Central de Informações ao Eleitor do TRE/SP funciona 24 (vinte e quatro horas), ininterruptamente, inclusive durante fins de semana e feriados. 

 

É necessária a identificação do solicitante no formulário de acesso à informação, seja ele eletrônico, disponível no site do TRE/SP, seja ele físico. Tal identificação é exigida pelo artigo 11, § 2º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelo artigo 10, "caput", parte final, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação).  

 

A) CANAIS DE ATENDIMENTO


1º) eletrônico (e-SIC) - o cidadão ou representante de pessoa jurídica pode formular pedido de informação por meio de formulário eletrônico disponível no site do TRE/SP, cujo link segue abaixo:

Formulário de Pedido de Informação

 

Está em fase de desenvolvimento sistema informatizado que possibilitará, oportunamente, o acompanhamento posterior dos pedidos de informação encaminhados pelo formulário eletrônico disponível no site do TRE/SP. 

 

2º) presencial - o Núcleo de Informação ao Cidadão funciona na sede I do TRE/SP, cujo endereço é o seguinte:

Rua Francisca Miquelina, 123 - 3º andar - edifício Brigadeiro - sala 305

bairro: Bela Vista

São Paulo - SP

CEP: 01316-900

dias e horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h

 

Comparecendo à sede do TRE/SP, o cidadão ou responsável pela pessoa jurídica preencherá formulário próprio de acesso à informação desejada. Caso ela seja da competência da Justiça Eleitoral Paulista, esteja disponível e não seja sigilosa, poderá obtê-la na mesma ocasião. Se não estiver disponível, o pedido será encaminhado à Unidade competente para análise e posterior resposta, no prazo de até 20 (vinte) dias, pelo meio escolhido pelo solicitante (presencial, mensagem eletrônica ou correspondência), eventualmente prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o solicitante antes do término do prazo inicial.

 

Caso queira acompanhar o trãmite do pedido de informação feito pessoalmente, o solicitante poderá fazê-lo presencialmente, no endereço indicado acima.

 

Está em fase de desenvolvimento sistema informatizado que possibilitará, oportunamente, o acompanhamento posterior dos pedidos de informação, sejam aqueles efetuados pessoalmente, sejam aqueles encaminhados por meio do formulário eletrônico disponível no site do TRE/SP. 

 

3º) por correspondência - o cidadão ou representante de pessoa jurídica pode preencher formulário padrão para apresentação de pedido de informação, disponível nos cartórios eleitorais, e encaminhá-lo por meio de correspondência dirigida à sede do TRE/SP, cujo endereço está indicado no item 2º deste tópico.

 

4º) por meio telefônico - nessa hipótese, quem presta o serviço de informação é a Central de Informações ao Eleitor do TRE/SP por meio do número 148 (serviço tarifado-custo de ligação local para todo o Estado de São Paulo), a qual disponibiliza aos eleitores informações gerais acerca dos documentos necessários para alistamento eleitoral, transferência e segunda via de título, bem como possibilita consulta aos endereços de cartórios eleitorais, locais de votação, existência de débitos com a Justiça Eleitoral, etc. Não é possível realizar o agendamento para biometria, que deve ser feito por meio do link http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3

 

A Central de Informações ao Eleitor do TRE/SP funciona 24 (vinte e quatro horas), ininterruptamente, inclusive durante fins de semana e feriados.

 

B) FORMAS DE RESPOSTA

 

Os cidadãos e pessoas jurídicas podem optar pelos seguintes meios de resposta:

 

1º) por correio eletrônico - a resposta será encaminhada ao endereço eletrônico indicado no formulário de pedido de acesso à informação. É a forma preferencial de resposta.

 

2º) por meio físico - a resposta será encaminhada por meio de ofício dirigido ao endereço indicado pelo solicitante.

 

3º) presencialmente - o solicitante poderá retirar a resposta no local de atendimento presencial do Núcleo de Informação ao Cidadão.

 

C) POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO SIGILOSO DOS DADOS PESSOAIS

 

Caso se manifeste expressamente no formulário de pedido de informação, o interessado tem o direito à opção de tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, os quais ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade responsável pela resposta ao pedido de informação.   


D) GRATUIDADE DO SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO


Como regra geral, o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nos casos descritos no parágrafo abaixo.

 

Nas hipóteses em que o cidadão apresenta pedido de informação por correspondência ou opta pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local onde funciona o Núcleo de Informação ao Cidadão, será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados. Há a possibilidade de isenção desses custos, descrita no item E, abaixo.


E) POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DOS CUSTOS DAS RESPOSTAS ENCAMINHADAS POR CORRESPONDÊNCIA


É facultado ao cidadão assinar declaração, nos termos da Lei n. 7.115/83, quando a situação econômica dele não possibilita o ressarcimento dos custos descritos no item D acima sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCEDIMENTO

 

Após o recebimento do pedido de informação, caso o assunto seja da competência da Justiça Eleitoral Paulista, a informação não seja sigilosa e esteja disponível, será encaminhada resposta pelo meio escolhido pelo solicitante.

 

Cabe não esteja disponível a informação, o Núcleo de Informação ao Cidadão direcionará o pedido à Unidade competente.

 

Depois de recebida a manifestação da Unidade, o Núcleo de Informação ao Cidadão encaminhará a resposta ao solicitante em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contado do recebimento do pedido, eventualmente prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o solicitante antes do término do prazo inicial. 

 

Se o TRE/SP não possuir a informação, comunicará ao solicitante pelo meio de resposta escolhido.

 

Caso seja indeferido de forma total ou parcial o acesso à informação requerida, bem como se forem omitidas as razões de negativa do acesso, o solicitante poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior. Caso seja mantida a decisão, o solicitante poderá recorrer novamente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência.

 

FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS

 

Os pedidos de informação encaminhados pelos solicitantes após as 19h das segundas, terças, quartas e quinta-feiras são considerados recebidos no dia útil seguinte em que haja expediente na sede do TRE/SP.

 

Por sua vez, os pedidos de informações encaminhados pelo solicitantes após as 19h das sextas-feiras são considerados recebidos na segunda-feira seguinte ou dia útil posterior em que haja expediente na sede do TRE/SP.

 

Os pedidos de informação encaminhados pelos solicitantes nos dias que sejam considerados feriados nacionais ou feriados da Justiça Eleitoral (Lei n. 5010/66) são considerados recebidos no dia útil seguinte em que haja expediente na sede do TRE/SP.

 

 

 

1º) Reclamações, denúncias, sugestões e elogios, que são da competência da Ouvidoria do TRE/SP, por meio do link http://www.tre-sp.jus.br/institucional/ouvidoria/ouvidoria-pagina-principal

 

2º) Pedidos de informação que não sejam da competência da Justiça Eleitoral Paulista.

 

3º) Pedidos de informação referentes a dados personalizados do cidadão, visando ao resguardo da sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. Dentre outros, consideram-se dados personalizados do cidadão os seguintes: número de documento oficial de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereço.

 

O eleitor só terá acesso aos seus dados cadastrais mediante comparecimento a cartório eleitoral do Estado de São Paulo, Posto de Poupatempo que ofereça os serviços eleitorais do TRE/SP ou outra unidade de atendimento da Justiça Eleitoral Paulista. Não são fornecidos dados cadastrais de terceiros, inclusive de parentes.  

 

4º) Pedidos de informação que configurem consultoria e/ou assessoria jurídica, por serem atividades privativas da advocacia, conforme determina o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

5º) Pedidos de informação que apresentem as seguintes características:

 

A – insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;

B – desproporcionais ou desarrazoados;

C – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

D – que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;

E – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;

F – relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;

G – relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.

Acesse aqui a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n.º 12.527/2011), a portaria de criação do Núcleo de Informação ao Cidadão ( Portaria TRE/SP  nr. 134/2012) e a Portaria TRE/SP nr. 83/2018 . Arquivos em formato PDF.