Execução orçamentária e financeira

Portal Transparência do Poder Judiciário



O "Portal Transparência do Poder Judiciário" é um instrumento criado em cumprimento ao art. 48-A da Lei Complementar nº 101  de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acrescido pela  Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e à  Resolução-CNJ nº 102/2009 (formato PDF), que visa disponibilizar, para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, dados referentes à  execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário. As informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, bem como do Poder Judiciário da União, podem ser acessadas clicando no link Portal Transparência do Poder Judiciário.