Ações desenvolvidas

Desde a entrada em vigor da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo envidou esforços para adaptação ao referido diploma legal, conhecido como Lei de Acesso à Informação (LAI). As principais ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação são as seguintes:

 

1º grupo) 16 de maio de 2012 a 31 de janeiro de 2017:

 

a) instituição do Núcleo de Informação ao Cidadão - NIC, por meio da Portaria TRE/SP n. 134, de 30 de julho de 2012, cuja finalidade é assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

 

b) confecção e distribuição de cartazes endereçados aos cartórios eleitorais e à Secretaria do Tribunal, os quais abordam a questão do direito de acesso à informação disciplinado pela Lei n. 12.527/2011;

 

c) implantação de acesso às informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor (artigo 6º, § 2º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça), em meados de julho de 2016. Trata-se de recurso semelhante ao utilizado pelo TSE, no qual a identificação é feita mediante informação de nome completo e número do CPF do interessado;

 

d) realização de adequações técnicas no formulário do Núcleo de Informação ao Cidadão em agosto de 2016, para fins de cumprimento do artigo 10, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça;

 

e) desenvolvimento de banner com chamada para o Núcleo de Informação ao Cidadão, que foi disponibilizado em área nobre do site deste Tribunal;

 

f) criação de artes para cartazes e fôlderes para fins de divulgação do Núcleo de Informação ao Cidadão, por ocasião do início de suas atividades;

 

g) reformulação da apresentação de alguns conteúdos na página oficial deste Tribunal na internet, de acordo com a identidade visual padrão do Portal da Justiça Eleitoral.

 

2º grupo) 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017

 

a) a Secretaria de Tecnologia da Informação iniciou o desenvolvimento do sistema de gerenciamento dos pedidos de informação para o Núcleo de Informação ao Cidadão, o qual se encontra em fase de homologação. Referido sistema facilitará a formulação de pedidos de acesso à informação, bem como o acompanhamento da tramitação de tais pedidos;

 

b) a Secretaria de Gestão de Pessoas, em cumprimento ao artigo 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016, alterada pela Resolução CNJ n. 243/2016, começou a inserir no Portal da Transparência a Tabela de Lotação de Pessoal de todas as unidades administrativas e judiciárias do TRE/SP;

 

c) o TRE/SP editou em outubro de 2017 a Cartilha de Ética, cujo objetivo é a divulgação do Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, instituído pela Portaria TRE/SP n. 214/2015, fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Ética desta Corte. Ademais, o inteiro teor da referida Portaria está disponível na página desta Corte na internet;

 

d) a Secretaria de Gestão de Serviços procedeu à atualização das relações de veículos da frota, assim como dos terceirizados no site deste Tribunal. 

 

A Assistência de Arquivo Geral, integrante da Coordenadoria de Comunicações Administrativas, atuou em parceria com o Núcleo de Informação ao Cidadão no atendimento dos pedidos de informação direcionados pelo referido Núcleo, objetivando o fornecimento de dados, informações e/ou documentos digitalizados. Eventualmente, quando o pedido de informação demandou consulta a grande quantidade de documentos, estes foram disponibilizados para consulta presencial, com agendamento prévio de dia e horário para o solicitante; 

 

e) a Secretaria Judiciária efetuou mudança de procedimento no que diz respeito à autuação dos recursos em processos de matéria administrativa judicial, que são julgados em plenário pelo Presidente do Tribunal. Até 29/10/2017 eram autuados no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP. Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico nas classes originárias do Tribunal, a partir de 30 de outubro de 2017, essa classe processual passou a ser inserida no PJE, assim como os processos cujas classes estão elencadas na Resolução TRE nº 410/2017 passaram a ingressar o referido sistema.

 

. O acompanhamento de processos e expedientes pode ser efetuado pela página deste Tribunal na internet, tanto pelo SADP, especificamente em acompanhamento processual e Push, quanto pelo Processo Judicial Eletrônico, conforme a data de autuação do feito;

 

. Inclusão do inteiro teor dos acórdãos proferidos por esta Corte para o público em geral na página deste Tribunal na internet, por meio do seguinte caminho: Área Jurídica – Pesquisas de Jurisprudência – Pesquisa na JE, selecionando-se o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.