Ações desenvolvidas

Desde a entrada em vigor da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo envidou esforços para adaptação ao referido diploma legal, conhecido como Lei de Acesso à Informação (LAI). As principais ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação são as seguintes:

 

1º grupo) 16 de maio de 2012 a 31 de janeiro de 2017:

 

Baixe o arquivo (formato PDF) no link http://adm.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/acoes-desenvolvidas-1o-grupo

 

2º grupo) 1º de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017

 

Baixe o arquivo (formato PDF) no link http://adm.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/acoes-desenvolvidas-2o-grupo

 

3º grupo) 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018

 

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