Artigo 63 do Regimento Interno do TRE/SP

Art. 63 - Os julgamentos serão realizados observando-se o espaço mínimo de quarenta e oito (48) horas entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento, distribuindo-se cópias da pauta aos Juízes e ao Procurador Regional Eleitoral, colocando-se um exemplar no local destinado aos Advogados e outro na Sala de Sessões, em lugar visível.
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