Artigo 62 do Regimento Interno do TRE/SP

Art. 62 - Nas sessões ordinárias será a seguinte a ordem dos trabalhos:

I - verificação do número de Juízes presentes;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - leitura do expediente;

IV - publicação de resoluções e acórdãos;

V - comunicações ao Tribunal;

VI - discussão, votação e decisão dos processos constantes da pauta ou dos que se acharem em mesa, iniciando-se pelos processos adiados e prosseguindo-se com os demais, obedecida a sua ordem de classificação,sendo o resultado proclamado pelo Presidente.

§ 1º - Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser modificada a ordem estabelecida.

§ 2º - Sem prejuízo das preferências legais, não obstante a ordem da pauta, o Relator ou as partes poderão requerer preferência para julgamento dos feitos que se acharem em pauta.

§ 3º - Os Juízes e o Procurador Regional Eleitoral poderão submeter ao conhecimento do Tribunal qualquer outra matéria, sendo que somente aquela pertinente à própria ordem dos trabalhos ou de excepcional relevância poderá ser suscitada antes de vencida a pauta.

§ 4º - Poderão as partes, até o início da sessão de julgamento, apresentar memoriais a serem entregues diretamente aos gabinetes dos Juízes da Corte.

§ 5º - As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas até o início da sessão de julgamento, não sendo admitidas inscrições fora do prazo aqui estabelecido.

§ 6º - As modalidades de inscrição para sustentação oral serão disciplinadas por Portaria a ser expedida pela e. Presidência.


(Artigo alterado pelo Assento Regimental nº 09, de 08.03.2016)