Artigo 15 da Resolução TSE nº 23.398/2013

Art. 15. No período entre 5 de julho de 2014 até as datas fixadas na Resolução do Calendário Eleitoral, as publicações dos atos judiciais serão feitas nas Secretarias Judiciárias – e poderão ser acessadas pelos murais eletrônicos, disponíveis nos sítios dos respectivos Tribunais Eleitorais – ou em sessão, por determinação do Juiz Relator, certificando-se no edital e nos autos o horário da publicação.
§ 1º Os acórdãos serão publicados exclusivamente em sessão de julgamento, devendo ser certificada nos autos a publicação.
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