Petição eletrônica - Processos físicos

 

Acesso ao Sistema de Petição Eletrônica

 

O Sistema de Petição Eletrônica é um instrumento oficial de envio de petições por meio eletrônico, com base na Lei nº 11.419/2006, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o qual pode ser utilizado no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo, para os processos judiciais que tramitam em meio físico na sede do Tribunal, sem prejuízo das formas convencionais de trâmite de documentos já existentes.

 

Por meio dele, é possível cadastrar petições (intermediárias e recursos), bem como visualizar petições salvas e recibos de petições. É possível, ainda, utilizá-lo para o envio de requerimentos os quais, geralmente, não se juntam a processo específico (por exemplo, pedidos de certidão de distribuição e de objeto e pé), por meio da funcionalidade "Cadastrar petição inicial".

 

Referido sistema visa facilitar o acesso à Justiça Eleitoral, uma vez que propicia o envio de petições de forma on line, via sistema, dispensando o encaminhamento físico de peças judiciais.

 

A utilização do Sistema de Petição Eletrônica deverá seguir todos os requisitos exigidos pela Resolução TRE/SP nº 479/2019, a qual é de observância obrigatória aos interessados em utilizar o sistema.

 

Atenção usuários:

O Sistema de Petição Eletrônica destina-se exclusivamente ao peticionamento em processos judiciais que tramitem em meio físico e na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, permanecendo a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe para os processos digitais, bem como a vedação do uso do Sistema de Petição Eletrônica para os feitos que tramitam nos Cartório Eleitorais.

 

Em São Paulo, o Sistema de Petição Eletrônica foi regulamentada pela Resolução TRE/SP nº 479/2019.

 

Observação: ao indicar o número do processo correspondente ao peticionamento intermediário, inserir os algarismos existentes antes do ano de autuação do feito. Por exemplo: em petição para o Processo nº 123-45.2017.6.26.0000, digitar 12345, somente.