Recibos de doações

Os partidos políticos são obrigados a emitir recibo para cada doação/contribuição recebida de: pessoa física, transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas entre partidos políticos distintos e entre níveis de direção partidária do mesmo partido político (com a identificação do doador originário), transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido (art. 11 da Resolução TSE n.º 23.546/17), já disponível pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).