Recibos de doações

A Resolução-TSE nº 23.464, publicada no DJE de 11 de fevereiro de 2016, estabelece, em seu art. 11, que os partidos políticos são obrigados a emitir recibo para cada doação recebida de: pessoa física, transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas entre partidos políticos distintos e entre níveis de direção partidária do mesmo partido político (com a identificação do doador originário), transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido, por meio do Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral.

Gestor Responsável: Seção de Contas Partidárias +