Contas partidárias

Calculadora sobre os processos de prestação de contas

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral. 

A lei n.º 9.096/95, no Capítulo I do Título III, disciplina a obrigatoriedade dos partidos políticos prestarem contas anualmente.

A elaboração da prestação de contas do exercício de 2017, a ser entregue até 30.4.2018 pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias/interventoras, deverá, obrigatoriamente, ser realizada pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA (disponível neste site) e observar o "Plano de Contas" aprovado pela Portaria TSE n.º 28 de 2015 e a Resolução TSE n.º 23.546, publicada em 27 de dezembro de 2017.

Encontram-se disponíveis na barra lateral desta página demais assuntos relativos à prestação de contas.

 

Ir para Prestação de Contas.