Corregedoria Regional Eleitoral

A Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo é a unidade do Tribunal Regional Eleitoral responsável pela fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais e pela orientação de procedimentos e rotinas a serem observados pelos cartórios eleitorais de todo o Estado.

Ao Corregedor Regional Eleitoral compete o exercício cumulativo da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral, consoante determina o art. 4º do Regimento Interno do TRE/SP.

Exerce, na atualidade, as funções de Corregedor Regional Eleitoral o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin.

 

:: Missão

Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas.

 

:: Visão de futuro

Ser reconhecida como órgão responsável pela promoção da excelência na prestação de serviços eleitorais

Compete ao Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras atribuições, nos termos do art. 30 do Regimento Interno do TRE/SP:

 

a) realizar ou determinar a correição ordinária anual nos cartórios eleitorais;

b) determinar a realização de inspeções nos cartórios eleitorais;

c) supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários;

d) processar as reclamações contra juízes, chefes e funcionários dos cartórios eleitorais;

e) conhecer, processar e relatar a investigação judicial prevista na Lei Complementar nº 64/90, nas eleições estaduais;

f) relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários gratuitos, na modalidade de inserções regionais no rádio e na televisão;

g) conhecer, processar e relatar as representações relativas a irregularidades na propaganda político-partidária gratuita, na modalidade de inserções regionais no rádio e na televisão;

h) conhecer, processar e relatar as representações relativas à revisão e correição do eleitorado.

 

Saiba mais:

 Normas de Serviço da Corregedoria

 Normas de Serviço em arquivo único (pdf) - clique aqui

(Todos os itens abaixo estão em formato PDF)

Sumário

 

PARTE I

TÍTULO I
FUNÇÃO CORRECIONAL
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Correição ordinária
Capítulo III Correição extraordinária
TÍTULO II
INSPEÇÕES

 

PARTE II

TÍTULO I
CARTÓRIO ELEITORAL
Capítulo I Organização e atribuições
Seção I Disposições iniciais
Seção II Chefe de cartório eleitoral
Seção III Servidores dos cartórios eleitorais
Seção VI Dos oficiais de justiça ad hoc
Seção V Ordem geral dos serviços
Capítulo II Protocolo e Remessa de Documentos e Processos
Capítulo III Livros Obrigatórios
Seção I Disposições gerais
Seção II Nomenclatura dos livros
Seção III Classificadores
Capítulo IV Descarte de Documentos
Seção I Disposições iniciais
Seção II Procedimento de descarte
Anexo I Listagem de eliminação de documentos - LED
Anexo II Edital de ciência de eliminação de documentos
Anexo III Termo de eliminação de documentos - TED
Anexo IV Termo de doação
Capítulo V Cópias reprográficas e autenticações
Seção I Extração de Cópias
Seção II Extração de Cópias de Documentos ou Processos Sigilosos
Seção III Autenticação de Cópias

TÍTULO II

ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Capítulo I Operações no Cadastro
Seção I Requerimento de alistamento eleitoral - RAE
Seção II Preenchimento do formulário RAE
Seção III Alistamento
Subseção I Disposições gerais
Subseção II Documentação exigida
Subseção III Quitação militar

Subseção IV

Domicílio eleitoral

Subseção V

Brasileiros nascidos no exterior

Subseção VI

Brasileiros naturalizados
Subseção VII Portugueses - Estatuto da igualdade 

Subseção VIII    

Brasileiro residente no exterior

Subseção IX

Alistamento tardio

Subseção X

Indígenas

Subseção XI

Pessoas sem moradia ou residência fixas

Seção IV Transferência
Seção V Revisão
Seção VI Transferência/Revisão Equivocada

Seção VII

Segunda via

Seção VIII

Título Net

Seção IX

Conferência da digitação/Fechamento e envio de lotes de RAEs

Seção X

Título eleitoral

Seção XI

Postos de alistamento

Seção XII

Final de alistamento

Seção XIII

Suspensão do alistamento

Seção XIV

Seções especiais e pessoas com necessidades especiais

Seção XV

Registro de inelegibilidade de pessoas sem inscrição eleitoral ou com inscrição cancelada

Capítulo II

Atualização da Situação do Eleitor (ASE)
Seção I Disposições gerais
Seção II Exclusão e Retificação de Códigos de ASE

Capítulo III

Justificativa
Seção I  Justificativa no dia da eleição

Seção II

Justificativa após a eleição
Subseção I Justificativa recebida pelo correio, fac-símile ou por intermédio de terceiros
Seção III Eleitor inscrito no exterior
Capítulo IV Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco

Capítulo V

Banco de Erros – RAE

Capítulo VI

Fiscalização dos partidos políticos

Capítulo VII

Acesso às informações do cadastro
Seção I Disposições iniciais
Seção II Solicitações de autoridades do Estado de São Paulo
Seção III Solicitações de autoridades de outros Estados
Seção IV Relações de eleitores solicitadas por órgãos públicos e partidos políticos
Seção V Acesso a dados estatísticos

Capítulo VIII

Quitação Eleitoral

Seção I

Disposições iniciais

Seção II

Certidão de Quitação Eleitoral

Seção III Certidão Circunstanciada
Seção IV Declaração de Facultatividade do Alistamento ou do Voto
Seção V Certidão de Quitação Eleitoral com Prazo de Validade Indeterminado
Seção VI Disposições Finais
TÍTULO III

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL

Capítulo I Processo de Cancelamento
Capítulo II Cancelamento por falecimento
Seção I Disposições gerais
Seção II Cancelamento da inscrição eleitoral
Seção III Disposições finais

TÍTULO IV   

DUPLICIDADES / PLURALIDADES (COINCIDÊNCIAS)

Seção I 

Disposições gerais
Seção II Competência para decisão da duplicidades / pluralidades
Seção III Regularização - Procedimentos iniciais para os casos de competência do Juiz Eleitoral
Subseção I  Grupos formados por pessoas distintas

Subseção II 

Grupos formados por inscrições eleitorais da mesma pessoa
Subseção III  Grupos contendo inscrição suspensa
Subseção IV Grupos contendo registro na Base de Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

Subseção V

Grupos contendo registro de perda de direitos políticos
Subseção VI Considerações gerais
Seção IV Roteiro para atualização das coincidências
Seção V Códigos de ASE utilizados nas decisões
Seção VI Códigos do batimento
Seção VII Hipótese de ilícito penal
Seção VIII Coincidências decididas

TÍTULO V

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Seção I Disposições iniciais
Seção II Sistema de filiação partidária
Subseção I Acesso ao sistema Filiaweb pelo partido político
Seção III Relações de filiados

Subseção I

Relação especial

Subseção II

Situações do registro de filiado
Seção IV Desfiliação e cancelamento da filiação partidária
Subseção I Coexistência de filiações
Seção V Reversão de cancelamento e de exclusão de registro de filiação
Seção VI Transferência de eleitor filiado
Seção VII Certidão de filiação partidária
Seção VIII Disposições finais

TÍTULO VI

MESÁRIOS

Seção I Composição
Seção II Convocação e nomeação
Seção III Ordem dos trabalhos
Seção IV Mesários faltosos
Subseção I Instauração do processo administrativo
Seção V Processos sobrestados
Anexo I Modelo de Portaria de fixação de multa a ser aplicada a mesário faltoso que espontaneamente solicitar seu arbitramento
Anexo II Modelo de Portaria de nomeação de oficial de justiça ad hoc
Anexo III Modelo de relatório de mesários

TÍTULO VII

MULTAS

Seção I Disposições gerais
Seção II Aplicação das multas de natureza administrativa
Seção III Aplicação das multas de natureza criminal
Seção IV Guia de Recolhimento da União - GRU
Seção V Dispensa de recolhimento de multas
Seção VI Procedimento para cobrança de multa arbitrada em processos e representações eleitorais
Subseção I Parcelamento da multa concedido pelo Juiz Eleitoral
Seção VII Ausência de pagamento das multas eleitorais no prazo legal
Seção VIII Prescrição das multas eleitorais
Seção IX Anistia das multas eleitorais
Anexo I Tabela-base para cálculo das multas eleitorais
Anexo II Códigos das espécies de multas eleitorais

TÍTULO VIII

DIREITOS POLÍTICOS

Capítulo I Perda
Capítulo II Suspensão
Seção I Procedimento para a suspensão dos direitos políticos
Subseção I Excluída
Subseção II Suspensão por condenação criminal transitada em julgado
Subseção III Suspensão por conscrição
Subseção IV Suspensão por improbidade administrativa
Subseção V Suspensão por recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa
Subseção VI Suspensão por opção pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses
Seção II Restabelecimento dos direitos políticos
Seção III Restabelecimento de inscrição cancelada pelo código de ASE 027 – motivo/forma 2
Seção IV Disposições finais
Capítulo III Inelegibilidade
Seção I Registro da inelegibilidade
Seção II Restabelecimento da elegibilidade
Capítulo IV Inabilitação para o exercício de função pública
Seção I Introdução
Seção II Registro da inabilitação para o exercício de função pública
Seção III Registro da reabilitação para o exercício de função pública

TÍTULO IX

PROCESSOS

Capítulo I Das disposições comuns
Seção I Protocolo
Seção II Autuação
Subseção I Prioridade de tramitação
Seção III Formação dos autos
Subseção I Restauração de autos

Seção IV

Certidões

Seção V

Termos

Seção VI

Cargas

Seção VII

Juntada de documentos

Seção VIII

Desentranhamento de documentos

Seção IX

Desmembramento de processo

Seção X

Apensamento de autos

Seção XI

Oficial de justiça

Seção XII

Ministério Público Eleitoral

Seção XIII

Advogados

Seção XIV

Segredo de justiça

Seção XV

Prazos

Seção XVI

Publicidade de despachos e decisões
Subseção I Da Intimação
Seção XVII Recurso e trânsito em julgado
Seção XVIII Arquivamento de autos
Seção XIX Disposições finais
Capítulo II

Feitos Cíveis e Administrativos

Seção I

Citação/ Intimação/Notificação

Subseção I

Citação

Subseção II Intimação/ Notificação
Subseção III Carta precatória, rogatória e de ordem
Subseção IV Carta precatória e rogatória expedidas pela zona eleitoral
Subseção v Carta precatória e de ordem recebidas pela zona eleitoral
Seção II Audiências
Seção III Contagem dos prazos
Seção IV Disposições gerais dos recursos
Capítulo III

Feitos Criminais

Seção I Disposições preliminares
Subseção I Competência
Subseção II Perícia
Subseção III Apreensão de Objetos
Subseção IV Defensor Dativo
Subseção V Prazos
Seção II Procedimentos Criminais
Subseção I Notícia-crime e Boletim de ocorrência
Subseção II Inquérito Policial
Subseção III Termo Circunstanciado
Subseção IV Auto de prisão em flagrante
Seção III Liberdade Provisória com ou sem fiança
Seção IV Transação penal
Seção V Processo-crime
Subseção I Denúncia
Subseção II Citação
Subseção III Suspensão Condicional do Processo
Subseção IV Defesa escrita/absolvição sumária/designação de audiência
Subseção V Audiência/alegações finais
Subseção VI Sentença
Subseção VII Recurso/Trânsito em julgado
Seção VI Execução da sentença condenatória
Subseção I Suspensão condicional da pena - sursis
Subseção II Penas privativas de liberdade
Subseção III Penas restritivas de direitos
Subseção IV Pena de multa
Seção VII Prescrição
Seção VIII Habeas Corpus
Seção IX Disposições finais