Leis Ordinárias

   

Lei nº 13.656/2018 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

 

Lei nº 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

 

Lei nº 11.971/2009 - Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

 

 Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.300/2006 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (vide os arquivos da  ata da 57ª Sessão Administrativa do TSE e a da  mensagem nº 345/2006 , relacionados ao assunto - Arquivos em formato pdf).

 

Lei nº 10.740/2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

 

Lei nº 9.840/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

 

Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei nº 9.709/1998Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, que trata do exercício da soberania popular por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

 

Lei nº 9.693/1998Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

 

Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições. (Veja também a versão anotada da Lei nº 9.504/1997, compilada pelo TSE).

 

Lei nº 9.259/1996 - (altera a Lei dos Partidos Políticos) Comunicação à Justiça Eleitoral da Constituição ou alteração dos Órgãos de Direção de Partidos Políticos e Funcionamento Parlamentar para efeito de Propaganda Partidária.

 

Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos. Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

 

Lei nº 9.051/1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

 

Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Atualizada até fevereiro/ 2017.

 

Lei nº 6.999/1982 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

Lei nº 6.236/1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

 

Lei nº 6.091/1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

 

Lei nº 4.410/1964Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.