Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020. Suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, nas situações que especifica.

Comunicado TJ/SP nº 383/2019 - Regulamenta a abertura e fechamento de prédios, nas Comarcas onde houver necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral, no período de 20/12/19 a 06/01/20.

ADI nº 2530 - Candidatura nata - Princípio da isonomia entre os pré-candidatos - Autonomia dos partidos políticos.

ADI nº 4617 - (Arquivo em pdf) - Confere interpretação conforme a Constituição ao artigo 45, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 , estabelecendo a legitimidade concorrente dos partidos políticos e do MPE para a representação por propaganda partidária irregular.

Ata da 57ª Sessão Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral . - (Arquivo em pdf) - Delibera sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.300/2006 nas eleições de 2006.

Comunicado TJ-SP nº 50/2018 -  Comunica aos Juízes de Direito Diretores de Fóruns, de todas as comarcas do Estado de São Paulo, que nos dias 28, 29 e 30 de abril, 1º, 5 e 6 de maio e eventuais feriados municipais que recaiam entre 28 de abril e 9 de maio de 2018, deverá ser providenciada a abertura dos prédios de Fóruns onde se encontre instalados Cartórios Eleitorais, a fim de que sejam realizados plantões de atendimento ao público pelos Cartórios Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP.

Constituição do Estado de São Paulo , promulgada em 1989. Texto atualizado .

Decisão no Recurso Extraordinário com Agravo nº 728.188 STF - (Arquivo em pdf) - Não cabe a Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral. Esse entendimento se aplica às eleições de 2014.

Decreto nº 70.391 - (Arquivo em pdf) - Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Decreto nº 85.708 - (Arquivo em pdf) - Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

Decreto Legislativo nº 424/2013 - (Arquivo em pdf) - Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 424/2013 (Vide ADC nº 33/2014).

Decreto-Lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Lei do Estado de São Paulo nº 4127/1984 - (Arquivo em pdf) - Simplifica no âmbito da Administração Direta e Indireta, a comprovação de homonímia.

Mensagem nº 345/2006 . - (Arquivo em pdf) - Mensagem com as razões dos vetos à Lei 11.300/2006 .

Portaria nº 23/2014 SMT-SP - (Arquivo em pdf) - Exclui do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo os veículos de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral e aqueles requisitados por esse órgão federal, do Estado e da Prefeitura.

Portaria nº 4/2018 AGU - Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.

Termo de Convênio - Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, para fins de execução do programa de penas e medidas alternativas.

Termo de Convênio - Segundo Termo Aditivo ao Convênio que entre si resolvem aditar a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, objetivando a prorrogação do prazo de vigência do ajuste para fins de execução do programa de penas e medidas alternativas.

Termo de Cooperação - Termo de Cooperação que celebram o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN/SP.