Outras normas ou documentos

 

ADI nº 2530/2010 - Candidatura nata - Princípio da isonomia entre os pré-candidatos - Autonomia dos partidos políticos.

 

ADI nº 4617 - (Arquivo em pdf) - Confere interpretação conforme a Constituição ao artigo 45, § 3º, da Lei 9.096/95, estabelecendo a legitimidade concorrente dos partidos políticos e do MPE para a representação por propaganda partidária irregular.

 

Ata da 57ª Sessão Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral. - (Arquivo em pdf) - Delibera sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.300/2006 nas eleições de 2006.

 

Comunicado TJ-SP nº 50/2018 -  Comunica aos Juízes de Direito Diretores de Fóruns, de todas as comarcas do Estado de São Paulo, que nos dias 28, 29 e 30 de abril, 1º, 5 e 6 de maio e eventuais feriados municipais que recaiam entre 28 de abril e 9 de maio de 2018, deverá ser providenciada a abertura dos prédios de Fóruns onde se encontre instalados Cartórios Eleitorais, a fim de que sejam realizados plantões de atendimento ao público pelos Cartórios Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP.

 

Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 1989. Texto atualizado.

 

Decisão no Recurso Extraordinário com Agravo nº 728.188 STF - (Arquivo em pdf) - Não cabe a Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral. Esse entendimento se aplica às eleições de 2014.

 

Decreto nº 70.391 - (Arquivo em pdf) - Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

 

Decreto nº 85.708 - (Arquivo em pdf) - Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

 

Decreto Legislativo nº 424/2013 - (Arquivo em pdf) - Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014.

 

Decreto-Lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

 

Lei do Estado de São Paulo nº 4127/1984 - (Arquivo em pdf) - Simplifica no âmbito da Administração Direta e Indireta, a comprovação de homonímia.

 

Mensagem nº 345/2006. - (Arquivo em pdf) - Mensagem com as razões dos vetos à Lei 11.300/2006.

 

Portaria nº 23/2014 SMT-SP  - (Arquivo em pdf) - Exclui do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo os veículos de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral e aqueles requisitados por esse órgão federal, do Estado e da Prefeitura.

 

Portaria nº 4/2018 AGU - Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.

 

Termo de Convênio - Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, para fins de execução do programa de penas e medidas alternativas.

 

Termo de Convênio - Segundo Termo Aditivo ao Convênio que entre si resolvem aditar a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, objetivando a prorrogação do prazo de vigência do ajuste para fins de execução do programa de penas e medidas alternativas.

 

Termo de Cooperação - Termo de Cooperação que celebram o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN/SP.