Prazos de desincompatibilização

Eleições Municipais

Prazos de Desincompatibilização

Compilação de Legislação e Jurisprudência

 

IMPORTANTE: A tabela ora apresentada tem caráter meramente informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato.

REFERÊNCIA 

CARGO/FUNÇÃO

ADVOCACIA Advogado-Geral da União
Advogado – convênio OAB – assistência judiciária
ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistente Social
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - presidente, diretor e superintendente
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - funcionário
Sociedade de Economia Mista - gerente
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL Cartório Extrajudicial - titular
Cartório Extrajudicial - outros serventuários
CONCESSIONÁRIA OU PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO Concessionária ou prestadora de serviço público - cargos de direção, administração ou representação
CONSELHOS Conselho Administrativo ou Fiscal de Sociedade de Economia Mista Municipal – membro
Conselho de Agências de Regulação - membro 
Conselho de Classe - cargo ou função de direção, administração ou representação  (ex. CREA, CRECI, CRM, etc.).
Conselho Deliberativo de Fundo de Previdência Municipal - Cargo ou função de direção, administração ou representação  
Conselhos instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Conselhos Municipais
CÔNSUL Cônsul Honorário de País Estrangeiro
DEFENSORIA PÚBLICA Defensor Público
ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS Entidade civil sem fins lucrativos - dirigente
ESCOLA PÚBLICA Diretor e Vice-Diretor de Escola Pública
Professor - Regime CLT, ACT ou Temporário
Professor de escola pública 
Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional
ESTAGIÁRIO Estagiário
FORÇAS ARMADAS Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
Comandante do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea
Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica
INTERVENTOR Interventor da Santa Casa
JUIZ DE PAZ Juiz de Paz
MÉDICO Médico credenciado pelo SUS
Médico – dirigente de entidade privada (recebimento sem exclusividade de recursos públicos)
MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público
PARTIDO POLÍTICO Presidente de Partido Político
PODER EXECUTIVO Chefe de Missão Diplomática
Chefe do Executivo candidato a cargo diverso
Chefe do Executivo candidato à reeleição
Chefe dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal
Chefe do Órgão de Assessoramento de Informações da Presidência da República
Chefe dos Órgãos de Assessoramento Direto, Civil e Militar, da Presidência da República
Vice-Governador ou Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito
PODER JUDICIÁRIO Magistrado
PODER LEGISLATIVO Assessor de Câmara de Vereador/ Assembleia Legislativa
Parlamentar - titular de cargo legislativo
Presidente de Câmara de Vereadores e de Assembleia Legislativa que não tenha substituído o Prefeito/ Governador nos seis meses anteriores ao pleito
POLÍCIA CIVIL Delegado de Polícia
Policial Civil
POLÍCIA FEDERAL Delegado Federal de Ministério
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Policial Rodoviário - Autoridade
Policial Rodoviário/ Patrulheiro
POLÍCIA MILITAR Militar
PROFISSIONAIS COM ATIVIDADES DIVULGADAS NA MÍDIA Atores, jogadores de futebol, árbitros e outros
Jornalista
Radialista; apresentadores de programas e/ou participantes costumeiros de programas de rádio ou televisão
PROFISSIONAIS LIBERAIS Profissionais liberais que prestam serviços ao município sem vínculo empregatício
PROPRIETÁRIOS DE EMISSORAS Proprietários de emissoras radiofônicas
SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS Secretários da Administração Municipal ou membros de órgãos congêneres
Secretários de Estado
Secretário-Geral, Secretário-Executivo, Secretário Nacional, Secretário Federal dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes
SERVIDOR PÚBLICO OU ASSEMELHADO Auditor Fiscal
Cargo em Comissão
Cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de melhoria
Servidor Público, estatutário ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta
Tesoureiro na Prefeitura
Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal - membro
SINDICATO/ ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE Sindicato/ Entidade Representativa de Classe - presidente ou dirigente
Sindicato / Entidade Representativa de Classe - funcionário
SOCIEDADES DE ASSISTÊNCIA A MUNICÍPIOS Órgãos Estaduais ou Sociedades de Assistência aos Municípios - dirigente

Veja também:

INELEGIBILIDADE REFLEXA Parentesco com Chefe do Poder Executivo



TABELA COMPLETA EM ORDEM ALFABÉTICA DE CARGO/FUNÇÃO