Jurisprudência

Nessa aba é possível consultar a íntegra de acórdãos e resoluções da Justiça Eleitoral (Inteiro Teor), realizar Pesquisa de súmulas ou jurisprudência, bem como consultar os Informativos elaborados pelo TSE (Informativo TSE) e a tabela com Prazos de Desincompatibilização.

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