A Justiça Eleitoral deve fiscalizar promessas de campanha?

Eleitor tem o papel de fiscalizar a atuação dos candidatos eleitos

Série Mitos Eleitorais

O papel do eleitor vai muito além do ato de votar. Após os candidatos eleitos serem empossados, é dever de cada cidadão fiscalizar o cumprimento dos programas propostos durante a campanha eleitoral e a forma de utilização dos recursos públicos. A Justiça Eleitoral não exerce a fiscalização do cumprimento das promessas de campanha, pois a sua área de atuação legal se limita ao processo eleitoral.

E como o cidadão pode monitorar a atuação dos representantes eleitos? Há uma infinidade de canais para conhecer e acompanhar as ações adotadas pelos membros dos poderes executivo e legislativo, tais como: acessar o Portal da Transparência disponível nos sites dos entes federativos para acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos; acompanhar as notícias dos órgãos públicos; participar de sessões plenárias e audiências públicas das câmaras legislativas, seja presencialmente, ou por seus canais de televisão ou on-line; acessar notícias em veículos de comunicação plurais e com credibilidade.

O eleitor pode, ainda, fazer denúncias ao Ministério Público competente (estadual ou federal) referentes a diferentes áreas de atuação do Estado, como a ausência de vagas em escolas públicas, violação aos direitos da criança e do adolescente, danos ao meio ambiente, má aplicação dos recursos públicos, entre outros.  

Quem tiver conhecimento de irregularidades na gestão de contas públicas deve denunciar ao Tribunal de Contas competente (estadual ou da União). Denúncias que envolvem atividades de gestão do patrimônio público federal podem ser apresentadas à Controladoria-Geral da União (CGU), que compõe o Ministério da Transparência e Fiscalização.

Os candidatos são eleitos com a missão de trabalhar ao máximo para gerar muitos benefícios à coletividade. Os detentores de mandato eletivo e todos os agentes públicos têm a obrigação de trabalhar para a sociedade e a atitude de fiscalização de cada cidadão, que é o empregador desses agentes públicos, é essencial para a transformação do país.

 

 

 

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