Tribunal libera propaganda sobre ação de policial militar
As cenas mostradas na propaganda retratam fato conhecido pela população, segundo a Corte
Nesta quarta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos, deu provimento a dois recursos para liberar propaganda eleitoral da candidata a deputado federal e policial militar Kátia da Silva Sastre (PR) com cena de assalto na porta de escola no qual ela reage e atira no assaltante.
Os juízes consideraram que a propaganda não contraria a norma prevista no art. 6º da Resolução TSE nº 23.551/2017, que veda a propaganda eleitoral destinada a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. De acordo com o julgamento, apesar de veicular cenas fortes, a intenção da candidata foi lembrar os eleitores de um fato que lhe deu notoriedade.
Representações
As representações foram promovidas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação “Sem Medo de Mudar São Paulo”, composta pelo PSOL e PCB. O argumento foi de que a propaganda contrariava a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) ao explorar cena de violência. O inciso IV do artigo 17 da lei proíbe a propaganda “de incitamento de atentado contra pessoa ou bens”, entre outras vedações.
Processos nº: 0605306-39.2018.6.26.0000 e 0605264-87.2018.6.26.0000
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