Presidente do TRE reúne-se com Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

O MCCE visa assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, coibir práticas ilegais e punir irregularidades cometidas por candidatos, políticos e agentes públicos

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), des. Mário Devienne Ferraz, reuniu-se, na útima segunda-feira (29), com representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O MCCE visa assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, coibir práticas ilegais e punir irregularidades cometidas por candidatos, políticos e agentes públicos.

Durante a reunião, o presidente do TRE e o Movimento discutiram ações para a promoção da cidadania, Entre elas, o des. Devienne se comprometeu a enviar a todos os cartórios eleitorais do Estado materiais, que indicam, entre outras informações, o canal Via Rápida para a Cidadania. Esse canal possibilita ao cidadão denunciar online (www.mp.sp.gov.br – Áreas de Atuação) irregularidades eleitorais e corrupção.

Além do canal, as leis de iniciativa popular 9840/99 e 135/10 (Ficha Limpa) são outros destaques da atuação do Movimento. A primeira lei prevê um processo rápido para punir a compra de votos com multa, cassação do registro de candidatura e cassação do mandato eletivo. Essas cassações foram estendidas também ao candidato que se beneficiar do uso da máquina administrativa. Já a 135/10 impede a candidatura daqueles que possuem condenação por órgão colegiado. Anteriormente, era necessário o esgotamento de todos os recursos para barrar uma candidatura. Além disso, a 135/10 aumentou o tempo de inelegibilidade de 3 para 8 anos.

 

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