Transferência de título de eleitor

Descrição

É o ato pelo qual o eleitor solicita a transferência do título eleitoral em caso de mudança de sua residência para outro Município.

 

Requisitos

1. Comparecer ao Cartório Eleitoral ao qual pertença sua residência

2. Residir, no mínimo, há três meses no município.

3. Ter transcorrido, no mínimo, um ano da data do alistamento ou da última transferência.

Excetua-se desta hipótese o eleitor servidor público civil, militar e autárquico, ou membro de sua família, que por motivo de remoção ou transferência tenha mudado de domicílio.

Atenção:

Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

 

Documentos

Documento de identificação original. Podem ser aceitos:

1. RG.

2. Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento.

3. Carteira de Trabalho e Previdência Social.

4. Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).

5. CNH.

6. Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

Atenção:

Se houver alteração do nome do eleitor, a mudança deverá ser devidamente comprovada. Ex.: certidão de casamento, sentença judicial etc.

2. Comprovante de residência - original, atualizado e em nome do eleitor. 

Na hipótese de o eleitor residir com os pais ou outro familiar, deverá apresentar, juntamente com o comprovante de residência, documento que ateste a filiação ou parentesco.

Poderão ser aceitos: contas de água, luz, gás, telefone, envelopes de correspondência, entre outros.

Atenção:

Os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis, sem abreviaturas e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade. Eventualmente poderá ser solicitada cópia.

Forma de prestação do serviço

Agendamento - O atendimento nos cartórios eleitorais e nas centrais de atendimento é realizado exclusivamente por agendamento através do site www.tre-sp.jus.br, em "Eleitor > Agendamento", exceto nos postos eleitorais instalados nas unidades do Poupatempo (Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarulhos, Mauá, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, Sorocaba e São Paulo - Lapa, Itaquera, Luz e Santo Amaro), que atendem independentemente de agendamento.

Atenção: Caso haja dúvida, consulte a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 – Serviço tarifado (custo de ligação local).

Consulte aqui o endereço das Unidades de atendimento Poupatempo.

 

Restrições

O interessado não pode:

  • Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida.
  • Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida.
  • Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório.
  • Ter pendência no cadastro eleitoral referente: a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral. 
  • Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.

Multa

Para os eleitores que deixaram de votar ou justificar sua ausência no dia da eleição, a multa é de R$ 3,51, por turno.

A Guia de Multa (GRU), caso existam débitos em nome do eleitor por ausência às urnas,será emitida por meio do site do TSE, acessando-se www.tse.jus.br - menu Eleitor > Débitos do Eleitor, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal).Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório eapresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

ATENÇÃO: o valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesses casos, recomendamos que a retirada da guia de multa seja feita, diretamente, no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário.

Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site do TSE e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.

Gestor Responsável: Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições +