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10 de fevereiro de 2014 - 19h26
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Transferência de título de eleitor

Descrição

É o ato pelo qual o eleitor solicita a transferência do título eleitoral em caso de mudança de sua residência para outro Município.

 

Requisitos

1. Comparecer ao Cartório Eleitoral ao qual pertença sua residência

2. Residir, no mínimo, há três meses no município.

3. Ter transcorrido, no mínimo, um ano da data do alistamento ou da última transferência.

Excetua-se desta hipótese o eleitor servidor público civil, militar e autárquico, ou membro de sua família, que por motivo de remoção ou transferência tenha mudado de domicílio.

Atenção:

Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

 

Documentos

1. Documento de identificação. Podem ser aceitos:

  1. RG.
  2. Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.
  3. Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  4. Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).
  5. CNH.

Atenção:

• Não será aceito o Passaporte – novo modelo, por não conter dados de filiação.

• Se houver alteração do nome do eleitor, a mudança deverá ser devidamente comprovada. Ex.: certidão de casamento, sentença judicial etc.

2. Comprovante de residência - preferencialmente em nome do eleitor. Exemplos: contas de água, luz, gás, telefone etc.

Atenção:

Os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade. Eventualmente poderá ser solicitada cópia.

 

Forma de prestação do serviço

Atendimento pessoal - no Cartório Eleitoral, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Endereço dos Cartórios Eleitorais" ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 ou 3130-2100.

Agendamento - nos cartórios eleitorais com recadastramento biométrico obrigatório e com coleta de dados biométricos, o atendimento ao público é realizado exclusivamente por agendamento, exceto nas unidades instaladas nos Poupatempos.

O agendamento pode ser feito pelo site www.tre-sp.jus.br, em "Serviços ao eleitor > Agendamento", ou diretamente no cartório eleitoral da residência do eleitor. Nos demais cartórios, onde não ocorre a biometria, o agendamento não é obrigatório. 

 

Restrições

O interessado não pode:

  1. Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida.
  2. Ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva.
  3. Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida.
  4. Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório.
  5. Ter pendência no cadastro eleitoral referente: a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral, inelegibilidade e inabilitação.
  6. Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.

 

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    Rua Francisca Miquelina, 123 - 01316-900 - Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil - CNPJ(MF): 06.302.492/0001-56
    PABX (+55-11) 3130-2000
    Central de Atendimento ao Eleitor (+55-11) 3130-2100 ou 148 (custo de ligação local para todo o Estado)
    Presidente: Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro