Regularização do título de eleitor cancelado por ausência às urnas

Descrição

É a regularização da inscrição eleitoral que foi cancelada por ausência às urnas, caso o eleitor não tenha votado ou justificado por 3 eleições consecutivas. Para aplicação dessa regra, cada turno é considerado uma eleição.

Requisitos

Somente o interessado pode fazer a regularização de sua inscrição. O eleitor deve comparecer ao Cartório Eleitoral da sua inscrição ou, em caso de mudança de endereço, no Cartório Eleitoral ao qual pertença sua residência.

Documentos necessários

1. Documento de identificação original. Podem ser aceitos:

 

a)      RG.

b)      Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento.

c)      Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d)     Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).

e)      CNH, inclusive digital, e mesmo que transcorrido o prazo de sua validade.

f)       Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

 

2. Título eleitoral e comprovantes de justificativa, se possuir.

 

3. Comprovante de residência - original, digital ou cópia, em nome do eleitor emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento.

Na hipótese de o eleitor residir com os pais ou outro familiar, deverá apresentar, juntamente com o comprovante de residência, documento que ateste a filiação ou parentesco.

Poderão ser aceitos: contas de água, luz, gás, telefone, envelopes de correspondência, entre outros.

Atenção: o documento de identificação deve ser apresentado em original, estar legível, sem abreviaturas e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade. Eventualmente poderá ser solicitada cópia.

 

Forma de prestação do serviço

Agendamento - O atendimento nos cartórios eleitorais e nas centrais de atendimento é realizado exclusivamente por agendamento através do site www.tre-sp.jus.br, em "Eleitor > Agendamento"

Para atendimento nos postos eleitorais instalados nas unidades do Poupatempo o agendamento deve ser realizado através do site www.poupatempo.sp.gov.br.

Atenção: Caso haja dúvida, consulte a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 – Serviço tarifado (custo de ligação local).

Consulte aqui o endereço das Unidades de atendimento Poupatempo.

 

Multa

Para os eleitores que deixaram de votar ou justificar sua ausência no dia da eleição, a multa é de R$ 3,51 por turno.

A Guia de Multa (GRU), caso existam débitos em nome do eleitor por ausência às urnas, poderá será emitida acessando-se www.tre-sp.jus.br, menu Eleitor e Eleições - Quitação de multa ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

ATENÇÃO: o valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do entendimento do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesses casos, recomendamos que a retirada da guia de multa seja feita, diretamente, no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário.

Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site do TSE e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.