10 de fevereiro de 2014 - 19h24
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Primeiro título de eleitor

Descrição

É o ato de inscrever-se como eleitor pela primeira vez.

 

Requisitos

1. Comparecer ao Cartório Eleitoral ao qual pertença sua residência

2. Idade mínima de 16 anos.

No ano em que em que se realizarem as eleições, é facultado o alistamento do menor que completar 16 anos até a data do 1º turno da eleição.

Atenção:

Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os menores entre 16 e 18 anos.

 

Documentos

1. Documento de identificação. Podem ser aceitos:

  1. RG.
  2. Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.
  3. Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  4. Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).

Atenção:

Para requerer a 1ª via do título não serão aceitos: a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, por não conter dados de nacionalidade e naturalidade, e o Passaporte – novo modelo, por não apresentar os dados de filiação.

2. Comprovante de residência - preferencialmente em nome do eleitor. Exemplos: contas de água, luz, gás, telefone etc.

3. Para pessoas do sexo masculino, com idade entre e 18 e 45 anos, é obrigatório apresentar:

Comprovante de quitação do serviço militar – Certificado de Alistamento Militar-CAM, Certificado de Reservista, entre outros.

Obs.: A exigência do comprovante ocorre a partir de 1º de julho do ano em que completar 18 anos até 31 de dezembro do ano em que o alistando completar 45 anos.

Atenção:

Os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade. Eventualmente poderá ser solicitada cópia.

 

Forma de prestação do serviço

Atendimento pessoal - no Cartório Eleitoral, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Endereço dos Cartórios Eleitorais" ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 ou 3130-2100.

Agendamento - nos cartórios eleitorais com recadastramento biométrico obrigatório e com coleta de dados biométricos, o atendimento ao público é realizado exclusivamente por agendamento, exceto nas unidades instaladas nos Poupatempos.

O agendamento pode ser feito pelo site www.tre-sp.jus.br, em "Serviços ao eleitor > Agendamento", ou diretamente no cartório eleitoral da residência do eleitor. Nos demais cartórios, onde não ocorre a biometria, o agendamento não é obrigatório.

 

Multa

Para as pessoas que não tiverem realizado o 1º alistamento até completar os 19 anos, salvo os analfabetos e maiores de 70 anos: R$ 3,51.

 

Restrições

O interessado não pode:

  1. Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida.
  2. Ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva.
  3. Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório.
  4. Ser estrangeiro.