Orientações gerais

Até 30 minutos.

Atenção:

O tempo de atendimento previsto poderá ser excedido:

• Nos meses de abril e maio, em ano de eleições.

• Em épocas de revisão do eleitorado no município (recadastramento biométrico obrigatório).

Durante todo o ano.

Nos anos eleitorais, 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional, ocorre a suspensão do serviço de emissão do primeiro título e alteração de dados cadastrais (nome, endereço, local de votação, regularização de suspensão etc).

• Para aquele que não se alistou até completar os 19 anos, multa de R$ 3,51.

• Para os eleitores que deixaram de votar ou justificar sua ausência no dia da eleição, a multa é de R$ 3,51, por turno.

A Guia de Multa (GRU), caso existam débitos em nome do eleitor por ausência às urnas,será emitida por meio do site do TSE, acessando-se www.tse.jus.br - menu Eleitor > Débitos do Eleitor, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal).Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

ATENÇÃO: o valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesses casos, recomendamos que a retirada da guia de multa seja feita, diretamente, no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário.

Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site do TSE e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.

O cidadão que declarar, sob as penas da lei, no momento do atendimento, não possuir condições financeiras poderá ser dispensado do pagamento da multa. A falsa declaração acarretará sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.