Justificativa - Regularização de ausência às urnas após as eleições

Descrição

 

É a apresentação de justificativa de ausência à votação, após a realização de cada turno da eleição.

 

Documentos necessários

 

1.Documento de identificação original. Podem ser aceitos:

 

a)RG.

 

b)Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento.

 

c)Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

d)Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).

 

e)CNH, inclusive digital, e mesmo que transcorrido o prazo de sua validade.

 

f)Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

 

2. Requerimento apresentado diretamente pelo eleitor, dirigido ao juiz eleitoral, acompanhado dos documentos que comprovem o motivo da ausência.

 

Atenção:

• No caso de eleitores que se encontravam no exterior no dia da eleição é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a saída do país e o regresso, ou seja, comprovantes de ida e volta (ex.: passagem aérea, carimbos no passaporte etc).

• Os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação.

 

3. Requerimento efetuado pela internet, utilizando o Sistema Justifica.

 

Para o envio do requerimento pelo Sistema JUSTIFICA é necessário o cumprimento dos  seguintes requisitos: 

 

a) ser eleitor inscrito perante uma das zonas eleitorais do Estado de São Paulo;

b) identificar-se corretamente;

c) preencher o motivo da justificativa;

d) anexar, de forma digitalizada o comprovante da impossibilidade de comparecimento (atestado médico, comprovante de passagens, entre outros) - (formato "jpg" ou "pdf", tamanho máx. 2MB).

 

Atenção:

 

Deve ser encaminhado um requerimento de  justificativa para cada turno de eleição.

Os requerimentos  de justificativa serão analisados pelo Juiz Eleitoral.

O eleitor receberá um número de protocolo para consultar a decisão do Juiz Eleitoral.

 

Obs: o Sistema Justifica não poderá ser utilizado para apresentação de justificativa relacionada à ausência às urnas em eleições suplementares.

 

Forma de prestação de serviço

 

a) Atendimento presencial no Cartório Eleitoral de sua inscrição, postos de atendimento ou postos eleitorais instalados no Poupatempo.

Obs.: É possível que a entrega do requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação necessária, seja realizada por terceiro dispensada a apresentação de autorização ou procuração.

 

b) Atendimento online -  efetuado pelo “Sistema Justifica”, disponível no site www.tre-sp.jus.br

 

c) Pelo correio ou por fax - pedido subscrito pelo eleitor, acompanhado de cópia do título ou documento de identificação e de prova que justifique a ausência à eleição.

 

Período para requerer o serviço

Até 60 dias após a realização de cada turno da eleição.

Atenção: o eleitor que se encontrar no exterior e não retornar ao Brasil, dentro do prazo acima, terá 30 dias, a contar da data do retorno ao país, para apresentar justificativa ao Cartório Eleitoral.

 

Restrições

O interessado não pode estar com a inscrição suspensa à época da eleição.

 

Informações complementares

A justificativa apresentada no Cartório Eleitoral que não seja da inscrição do eleitor, somente será processada após o encaminhamento e anotação no cadastro, pelo juiz eleitoral competente.