Certidão de distribuição

Descrição

É a emissão de certidão de processos distribuídos no TRE-SP, contendo os números dos processos distribuídos em nome do interessado.
 

Documentos


Requerimento do interessado, não há necessidade de representação por advogado.


Forma de prestação de serviço

Atendimento presencial.
Protocolar requerimento no Protocolo Geral do TRE-SP, das 12 às 18 horas.


Prazo

10 (dez) dias

  • O interessado poderá acompanhar o andamento do seu requerimento, por meio de consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, pelo número do protocolo, no site do Tribunal – www.tre-sp.jus.br.
  • O interessado, independentemente de intimação, deverá retirar a certidão no balcão de atendimento da Coordenadoria de Autuação e Distribuição – CAD – 9º andar do Prédio Miquelina, pessoalmente ou por seu procurador.
  • A certidão ficará disponível para retirada por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, será descartada.


Restrições

  • Em relação aos processos que tramitem em segredo de justiça, as certidões somente poderão ser fornecidas às partes e a seus procuradores, nos termos do art. 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste caso, as partes devem apresentar documento de identificação com foto e advogados/estagiários carteira de inscrição na OAB.