Artigo 30 da Lei nº 9.504/97

Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:       
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;        
II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;       
III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade
IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.       
§ 1º  A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação.
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