Prestação de Contas - Eleições 2020

Legislação e Normas

Lei 9.504/1997: estabelece normas sobre eleições.

Resolução TSE nº 23.607/2019: dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Comunicado BACEN nº 35.551, de 22 de abril de 2020: divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Material de Apoio

Financiamento Coletivo: informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.

Pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).